Na sessão da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul desta quinta-feira (29), foi colocado em pauta e aprovado, em primeira votação, o projeto de lei do Executivo que regulamenta a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no município. O projeto passará agora por segunda votação e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo para sanção.
O projeto estabelece regras claras para o uso desses veículos nas vias urbanas, ciclovias, ciclofaixas, calçadas e outros espaços públicos. Entre as principais medidas, o texto proíbe a circulação de ciclomotores em calçadas e ciclovias, limitando seu tráfego às pistas de rolamento, e exigindo habilitação do tipo ACC ou categoria A, além do uso obrigatório de capacete. Os veículos também precisam estar devidamente registrados e licenciados.
Para as bicicletas elétricas e patinetes motorizados, o projeto determina que sua circulação deve ocorrer apenas em ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, com velocidade máxima de 20 km/h. Quando esses espaços não estiverem disponíveis, os veículos devem trafegar no acostamento ou na margem direita da via. O uso desses veículos será proibido em vias com limite superior a 60 km/h e em calçadas com menos de três metros de largura.
O projeto também prevê regras de segurança, como o uso de capacete ciclístico conforme normas da ABNT, além de estabelecer a idade mínima de 16 anos para condução e proibição de uso de fones de ouvido ou celulares enquanto trafega. Em caso de descumprimento, as penalidades seguem o que é estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com possibilidade de retenção, remoção e apreensão dos veículos. A fiscalização ficará a cargo da Polícia Militar ou de outro órgão designado pela Prefeitura.
Opinião dos vereadores
O debate entre os vereadores foi amplo e algumas opiniões se destacaram durante a discussão. A vereadora Sirley Schappo (Novo) ressaltou os avanços trazidos pelo projeto, como a proibição de circulação de bicicletas elétricas em calçadas e a obrigatoriedade do uso de capacetes, mas criticou a falta de sanções claras para quem descumprir as regras.
“O projeto lista várias proibições, mas não define o que será feito quando elas forem descumpridas. Vai multar? Vai apreender? Nada disso está claro. E sem sanção, a lei não passa de um aviso.”
O vereador Jair Pedri (PSD), por sua vez, reforçou a urgência da regulamentação, destacando que a convivência no trânsito precisa de regras claras.
“Não dá para aceitar que um cadeirante tenha que sair da calçada porque alguém vem numa bicicleta elétrica. Precisamos de um ponto de partida. A cidade clama por isso.”
Já o vereador Almeida (MDB) defendeu que a Polícia Militar já possui respaldo para agir, incluindo a possibilidade de remoção de veículos irregulares.
“Se o ciclomotor está estacionado irregularmente, a PM pode chamar o guincho, remover o veículo e cobrar taxas. Está tudo no Código de Trânsito Brasileiro e na própria lei.”
Delegado Leandro Mioto (União), um dos que trabalhou na tramitação do projeto, destacou o caráter coletivo da proposta e reafirmou seu compromisso com a segurança pública.
“Essa pauta não é do meu gabinete, é da cidade. E a cidade clama por isso.”
A vereadora Natália Lucia Petry (MDB) fez um apelo para que haja consciência por parte dos usuários das vias públicas, destacando a importância da educação no trânsito.
“Se não houver consciência, podemos aprovar a melhor lei do mundo, que não vai funcionar. Precisamos cobrar dos pedestres, dos ciclistas, dos pais que compram esses veículos para os filhos sem avaliar os riscos.”
Rodrigo Livramento (Novo), presidente da Comissão de Transportes, lamentou a dificuldade de protocolar emendas ao projeto, mas reforçou a importância de ações educativas para complementar a lei.
“Se a lei não for perfeita, que pelo menos ajude a melhorar a situação atual. Precisamos também de ações efetivas na educação para o trânsito.”
O vereador Cani (PL), que inicialmente discordava da idade mínima de 16 anos para condução dos equipamentos, mudou de opinião após um relato de acidente envolvendo uma criança de 12 anos.
“Então entendi que precisamos sim de um limite de idade mais alto. O projeto pode ser aperfeiçoado depois, mas hoje precisa ser aprovado.”
O vereador Charles Salvador (PSDB), por sua vez, lembrou a longa trajetória de discussões que resultaram na aprovação do projeto.
“Foram mais de 20 reuniões. É uma vitória da persistência. E se precisarmos ajustar depois, faremos.”
O vereador Jonathan Reinke (União) também destacou a importância da conscientização sobre o uso responsável desses equipamentos.
“Leis não mudam comportamentos sozinhas. Precisamos ensinar o uso correto desses equipamentos desde cedo, com educação nas escolas e nas famílias.”
O projeto segue agora para a segunda votação. Se aprovado novamente, entrará em vigor 30 dias após sua publicação.