Tramita na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul o projeto de lei de autoria da administração municipal que propõe mudanças no Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (Issem).
Além de alterações na estrutura administrativa do órgão, o projeto também muda regras nos planos de assistência médica e de previdência, como percentual de contribuição e pensão por morte.
O projeto (de lei complementar nº 109/2018) está em avaliação no setor jurídico da Câmara e só poderá tramitar nas comissões a partir do dia 13 de junho, 15 dias após entrar na Casa. A matéria foi protocolada no último dia 29 de maio.
De acordo com o diretor presidente do Issem, Ademar Possamai, algumas mudanças já foram apresentadas aos servidores, desde 2012.
Segundo Possamai, há uma orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), por exemplo, que recomenda a paridade no percentual de contribuição entre o órgão patronal e os servidores ao plano de assistência médica.
Para atender à recomendação, o novo projeto de lei altera os percentuais de contribuição e cria novas categorias. Além de diminuir o percentual de contribuição do empregador – a Administração – e igualá-lo ao mesmo percentual dos servidores públicos efetivos, fixando em 3% para ambos, o projeto também diferencia o percentual de contribuição entre servidores efetivos e não efetivos. Para esses, o percentual de contribuição será de 4,5%.
Quanto aos dependentes, a lei atual do Issem não prevê taxa de contribuição. Com o novo projeto, o percentual passaria a ser de 1%. Já pensionistas e servidores afastados ou licenciados sem ônus para o município contribuirão com 6%.
Outra alteração é quanto ao vínculo ao plano de assistência médica, que deixa de ser obrigatório e passa a ser facultativo.
“Os servidores vão poder optar por contratar ou não. Tem servidores que o cônjuge é empregado da WEG, Marisol ou de outras empresas que tem plano de saúde, aí ele vai poder optar [pelo do Issem ou das empresas]”, aponta o diretor presidente.
Mudanças na estrutura
O projeto de lei também altera a composição dos conselhos. O Conselho de Administração, por exemplo, passará a ter 12 membros titulares e 12 suplentes, em vez de 13 titulares e seis suplências, e não haverá mais limite para recondução ou reeleição. Atualmente, somente é permitida uma recondução ou reeleição.
Para o cargo de presidente do conselho, a indicação, que é feita pelo prefeito municipal, deverá ser feita dentre os membros do conselho, e não mais dentre todo o quadro de servidores efetivos.
Para os cargos de superintendente de Previdência e de Assistência e Saúde, a lei atual recomenda preferencialmente a ocupação das duas vagas por servidores efetivos.
O novo projeto determina que essa passe a ser a regra, ou seja, que as vagas sejam ocupadas apenas por servidores de carreira. Possamai observa que atualmente os cargos já são ocupados por efetivos.
Mais 10 cargos
O projeto de lei ainda cria 10 novos cargos efetivos no quadro de pessoal, sendo que cinco deles se tratam de cargos que ainda não existem no quadro do Issem: analista de seguridade social (quatro vagas) e enfermeiro auditor (uma vaga).
Já as demais cinco vagas são incrementos a cargos já existentes: serão mais quatro agentes administrativos e mais dois técnicos de contabilidade, conforme projeto de lei.
Atualmente, o Issem possui 29 servidores efetivos contratados pelo instituto, e mais três cedidos pela Administração, além de três cargos comissionados. Mas apenas um, o de diretor presidente, é ocupado por servidor estranho ao quadro, informa Possamai.
O projeto também altera o nível de sete funções gratificadas de confiança, cujos cargos passam do nível de assistente para supervisor, havendo incremento na gratificação, além de criar uma nova FG de confiança, de Supervisor de Programas de Seguridade Social.
O diretor presidente explica que o Issem não possui chefes e gerentes em seu quadro, e os cargos de assistentes não possuem atribuições ou função de chefia. A proposta, diz Possamai, é que eles possam desempenhar, por exemplo, a gestão de pessoal, passando a ter função de chefia.
Possamai destaca que todas as alterações propostas no projeto de lei foram apreciadas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Administração do Issem.
Impacto financeiro e contratações
De acordo com a mensagem e anexos do governo municipal ao projeto de lei, enviados para a Câmara, a previsão de impacto financeiro para o Município caso todos as novas vagas previstas fossem preenchidas – e já considerando a diferença de valores das funções gratificadas de assistente para supervisor -, seria de R$ 536,4 milhões em 2018 (a partir de julho), R$ 926,9 milhões em 2019, e R$ 1,034 milhão em 2020.
Segundo cálculos do governo, o incremento não deverá ultrapassar o percentual do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, de 51,30%, no período de 2018 a 2020.
A receita corrente líquida do Município, do terceiro quadrimestre de 2017, é de R$ 642,8 milhões, diz o governo, em relatório anexo. Já o gasto com pessoal do Executivo representou 46,66% deste valor. As previsões de gastos para 2018, 2019 e 2020 corresponderiam a incrementos aos gastos com pessoal de 0,0834%, 0,1441% e 0,1608%, respectivamente.
Novas contratações, no entanto, vão depender de concurso público, que somente deverá começar a ser preparado depois que a Câmara de Vereadores apreciar e aprovar o projeto proposto. Segundo Possamai, o concurso deverá ficar para o fim deste ano, ficando as convocações para o início do ano que vem.
Contudo, a prioridade do Issem é para a reposição de pessoal que está saindo por aposentadoria ou por retorno à sua lotação de origem, no caso dos servidores cedidos.
“Não vamos chamar [todos as vagas] imediatamente, vai ser por necessidade”, ressalta Possamai. O concurso servirá tanto para reposição de pessoal, quanto para formação de cadastro para as novas vagas criadas.
Sinsep
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jaraguá do Sul e Região (Sinsep), Luiz Cezar Schorner, comenta que o sindicato ainda não possui um posicionamento oficial sobre todas as alterações que estão sendo propostas ao Issem.
Schorner observa que alguns pontos, como a possibilidade de que as servidoras municipais possam incluir seus cônjuges como dependentes se tratam de reivindicações antigas da categoria.
Por outro lado, a respeito da paridade nos percentuais de contribuição entre o órgão patronal e os servidores deverá ser discutida.
“A alegação é que o Tribunal de Contas exige que seja o mesmo índice de contribuição, mas a gente não conseguiu apurar realmente se isso existe”, afirma Schorner.
A diretoria do sindicato deve se reunir no próximo sábado (9) para estudar todas as alterações. Além da paridade, outro ponto polêmico, comenta o presidente, é quanto à cobrança de 1% para cada dependente.
