Por maioria de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer favorável à proposta de alterar a Constituição Estadual e proibir a cobrança de qualquer taxa que limite o tráfego de pessoas ou de bens.
De autoria do deputado Ivan Naatz (PV) e assinada por outros 13 parlamentares, a iniciativa visa coibir iniciativas como a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) cobrada pelos municípios de Bombinhas e Governador Celso Ramos.
A matéria que já contava com parecer pela constitucionalidade apresentado pelo relator, deputado João Amin (PP), recebeu durante a reunião um parecer vista da deputada Paulinha (PDT).
A intenção inicial da parlamentar era encaminhar o texto para a manifestação da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), mas o requerimento acabou negado pelos integrantes do colegiado.
Ela apresentou então parecer divergente ao de Amin, no qual destacou a autonomia administrativa e financeira dos municípios, o direito das administrações municipais de instituir taxas e a não subordinação dos entes federados.
Durante a votação, entretanto, prevaleceu o encaminhamento proposto por Amin, com os votos contrários do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB) e da própria Paulinha.
Com a decisão, a matéria segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Turismo e Meio Ambiente.
