A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei do deputado Felipe Estevão (PSL), que determina a cobrança pelo uso de equipamentos de monitoramento, como tornozeleira eletrônica, por parte dos detentos.
De acordo com a proposta, o valor pago irá depender de um levantamento feito pelo Executivo a partir dos custos de aquisição e manutenção das peças. A cobrança será feita a título de compensação financeira.
O preso que não tiver condições de pagar e comprovar esta situação, ficará isento. Quem não fazer o pagamento ficará com a dívida em aberto.
O projeto ainda precisa passar pelas comissões de Segurança Pública e Finanças e Tributação da Alesc. Se for aprovado, caberá ao Estado regulamentar a nova lei.
