O projeto de lei que autoriza a isenção de ISS à empresa Viação Canarinho para subsídio da passagem de ônibus em Jaraguá do Sul foi retirado da pauta de votação desta quinta-feira (28), devido à insegurança jurídica. Segundo o governo, a isenção poderia atingir também empresas privadas de transporte coletivo.
A proposta, do governo municipal, já havia sido aprovada em primeiro turno e iria ser discutida novamente nesta quinta-feira, em segundo turno, antes de ir à sanção.
Foi o líder de governo na Casa, Pedro Garcia (MDB), que informou aos vereadores, antes do momento de votação dos projetos, que a matéria tinha sido retirada da pauta.
Segundo o diretor de Decisões Administrativas da Prefeitura, João Berti, o setor de fiscalização de tributação, da Secretaria da Fazenda, pediu que a votação do projeto fosse segurada, para analisar se a isenção poderia atingir também as transportadoras e empresas de fretamento privado.
O projeto de lei original, em discussão, prevê a redução de 3% para 0% da alíquota de ISS (Imposto Sobre Serviços) para toda a categoria de serviços listados no item 16.01 da lei que regulamenta a incidência do imposto segundo as atividades de prestação de serviços.
O item engloba os serviços de transporte coletivo municipal, rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
“E aí poderia estar isentando quem a gente não quer isentar. A gente quer zerar a alíquota do transporte público coletivo sob concessão, que é o que a [empresa Viação] Canarinho realiza hoje”, destaca o diretor.
Embora o governo entenda que o projeto, se aprovado da forma original, não iria atingir os serviços privados, diz Berti, o Executivo decidiu restituí-lo para enviar nesta sexta-feira (29) outra proposta, específica para a atividade realizada pela Canarinho, evitando a insegurança jurídica da matéria.
“Por mais que a gente entenda que não atingiria os privados, a empresa pode contratar uma advogado tributarista e pedir uma liminar judicial para não pagar [o imposto]”, o que, ainda segundo o diretor, levaria a uma discussão judicial prolongada enquanto o Município deixaria de arrecadar esse ISS.
Audiência Pública
Além do debate sobre a isenção de ISS à empresa Canarinho, como forma de subsidiar o valor da tarifa de ônibus, uma audiência pública proposta pelo vereador Arlindo Rincos (PSD) deve discutir todo o sistema do transporte coletivo em geral.
A intenção, explica Rincos, é debater a prestação do serviço no município, contrato de concessão vencido, valor das passagens, planilhas de custos da empresa, entre outras questões. O parlamentar quer reunir no encontro membros do Ministério Público, representantes da empresa Viação Canarinho e também da Prefeitura.
O vereador alega ter recebido informações de servidores da Prefeitura que fariam parte da comissão que trata do transporte coletivo de que teriam elaborado uma avaliação contrária à proposta de conceder a isenção, por se tratar de renúncia fiscal e pelo fato de a empresa estar com o contrato vencido.
Com a isenção, a Prefeitura deixará de receber da empresa entre R$ 80 mil a R$ 100 mil por mês de ISS, como subsídio para poder manter a tarifa nos valores atuais de R$ 4,60 a passagem antecipada, e R$ 5 a embarcada.
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