O projeto de lei que institui uma Política Pública Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, na sessão de terça-feira (13). A proposta segue agora para a sanção do prefeito.
De autoria de Sirley Schappo (Novo), Nina Santin Camello (PP) e Jonathan Reinke (Podemos) – os três vereadores que compõem a Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social – o projeto tem como objetivo principal reafirmar políticas públicas federais no âmbito municipal.
Além de diretrizes a serem seguidas pela Administração Pública, a proposta busca assegurar à pessoa com TEA o acesso ao diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; atendimento multiprofissional no Sistema Municipal de Saúde; orientação nutricional e farmacêutica adequada; orientação aos familiares e responsáveis; entre outros.
O projeto ainda busca incentivar a inclusão da pessoa com TEA nas aulas da rede de ensino, com a matrícula em classes regulares e acompanhamento especializado ao estudante.
“Também pretende reafirmar a garantia do passe livre no transporte coletivo e o direito de ocupar assentos destinados às pessoas com deficiência, de acordo com os critérios já estabelecidos pela Lei Municipal (nº 7.498/2017). Assim como reafirma o direito de estacionamento em vagas específicas para pessoas com deficiência”, complementou a vereadora Sirley Schappo.
*Informações: Assessoria de Imprensa
