Depois de aprovado por nove votos favoráveis e nenhum contrário na sessão da última terça-feira (19), o projeto de lei 26/2019 segue para sanção do prefeito Antídio Lunelli.

A proposta define e regulamenta os benefícios eventuais concedidos pela Secretaria de Assistência Social e trata especificamente de cinco deles: auxílio cidadão, aluguel social, auxílio natalidade, auxílio funeral e auxílio passagem.

A secretária de Assistência Social e Habitação, Maria Santin Camello ressalta, entretanto, que a lei aprovada nesta semana não “cria” benefícios, apenas regulamenta ações já viabilizadas pela pasta, com exceção do auxílio natalidade, que passa a ser integrado assim que houver assinatura do prefeito.

O projeto, conta ela, vinha sendo desenhado desde 2015, em parceria com o Conselho Municipal de Assistência Social. “Houve uma alteração em benefícios que a gente já tinha e corrigiu valores e a criação de benefícios importantes que não eram ofertados”, explica.

A alteração significativa proposta e aprovada pela Câmara de Vereadores modifica o valor concedido para o auxílio cidadão, que funciona como um benefício para compra de mantimentos, substituindo a famosa “cesta básica”.

Até então, o valor liberado em um cartão para que o beneficiário compre os alimentos no supermercado era de R$ 70, valor que, destaca a secretária, estava muito defasado.

A partir de agora, o benefício será de R$ 157 ou 0,85 UPMs. A liberação por UPMs permite que a correção seja realizada automaticamente e anualmente de acordo com o que for estipulado pelo município.

Segundo dados da secretaria, só no mês de janeiro deste ano foram liberados 900 auxílios cidadão em Jaraguá do Sul.

Outro ponto importante da lei aprovada nesta semana é a criação do auxílio natalidade, que concede um valor único à mãe que tenha renda máxima de meio salário mínimo per capita. O objetivo é auxiliar as necessidades do bebê e o valor é de R$ 355 (2 UPMs).

O chefe de administração da secretaria, Edson Willian Piotto, explica que a lei unifica diversas outras determinações que já tratavam dos benefícios eventuais.

“Existiam muitas leis esparsas e agora houve uma junção em uma só para facilitar a compreensão de quem está aplicando os benefícios e para regulamentar algumas coisas que eram previstas na lei orgânica e não estavam sendo contempladas. Paralelo a isso, para que a gente possa receber co-financiamento estadual a gente teria que ter essa lei aprovada”, diz.

O aluguel social também sofre alteração. Antes concedido apenas em casos de desastre, o aluguel social passa a ter outro foco, sendo liberado para adolescentes que saem do abrigo municipal sem condições de moradia e para mulheres vítimas de violência doméstica.

Já o aluguel destinado às vítimas de desastres passa para a competência da Diretoria de Habitação.

A secretária ressalta a importância da aprovação como maneira de fomentar e fortificar políticas de assistência social que são criteriosas e atendem a uma demanda delicada do município.

“Eu vejo que aprovar essa lei é ver realmente as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade e buscar uma solução para elas”, salienta.

Auxílio funeral

Com o projeto sendo discutido desde 2015, a lei só foi aprovada nesta semana após ter passado por sessão na Câmara no final de fevereiro. Na ocasião, os vereadores pediram vistas do projeto por não concordar com os critérios solicitados para liberação do auxílio funeral.

Para liberação do auxílio é necessário que a família tenha uma renda per capita que não ultrapasse um salário mínimo e a proposta da Câmara era que esse valor aumentasse para um salário mínimo e meio, explica a secretária.

Diante disso, uma reunião entre ela e os vereadores foi realizada antes da sessão da última terça-feira. “Eu fui explicar para eles como tudo funcionava”, diz.

Para a diretora administrativa e técnica de assistência social, Euci Cristofolini, a decisão de manter o critério é responsável.

“Nós temos um orçamento, vários benefícios, temos benefício sendo criado que nós não temos noção se isso vai dar muito ou pouco, temos apenas uma projeção. Então, nós temos que ser responsáveis porque não adianta abrir, aumentar, e depois não ter recursos”, enfatiza.

O auxílio funeral disponibiliza R$ 888,90 “visando não somente garantir funeral digno como garantir o enfrentamento de vulnerabilidades que surgem ou intensificam depois da morte do membro da família”, diz o projeto.

O orçamento projetado para liberação de todos os benefícios neste ano é de aproximadamente R$ 1,5 milhão.

Veja detalhes dos valores

 

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