Previstos na pauta de votação da sessão desta quinta-feira (30), da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, os projetos de lei de autoria da Prefeitura, que atualizam a Planta Genérica de Valores (PGV) do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e também reduzem a alíquota incidente foram retirados de discussão, por pedido de vistas do vereador Ademar Winter (PSDB). As alterações no tributo estão entre os principais projetos que ainda aguardam deliberação pela Câmara, que tem mais seis sessões ordinárias até o encerramento das atividades neste ano. A Prefeitura defende que a proposta de atualização da PGV (PLC nº 28/2017) busca corrigir distorções na base de cálculo do tributo, “trabalhando com maior precisão na avaliação dos imóveis, considerando a respectiva localização e a valorização do mercado imobiliário” no município. Segundo explica, em mensagem anexa à proposta, a matéria permite fixar previamente os valores básicos unitários dos terrenos e das edificações, expressos por metro quadrado de área. Isso permitiria melhor justiça fiscal pela padronização e uniformização dos critérios de apuração do valor venal dos imóveis, que é a base para a cobrança do IPTU e também de transações imobiliárias, como o limite mínimo para a cobrança do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis). Já a segunda matéria (PLC nº 29/2017) reduz as alíquotas do IPTU. A lei municipal vigente estabelece que as alíquotas devidas aos imóveis edificados variam da seguinte forma: 0,6% para uso residencial, 1,2% para os imóveis de uso comercial ou prestação de serviços, 1,8% para os de utilização industrial e 2,5% aos imóveis utilizados por instituições financeiras. A proposta do governo reduz os percentuais para: 0,20%, 0,4%, 0,6% e 1,5%, respectivamente. Quanto aos imóveis não edificados, a alíquota cai de 3% para 1%. Os percentuais para os imóveis de utilização residencial em construção e aos não comercializados integrantes de loteamento caem de 1% para 0,4%, de acordo com o projeto. A intenção da administração municipal, com a redução das alíquotas, é “estabelecer critérios de desconto mais próximos à realidade da maioria dos municípios do Estado”, além de que permitiria “maior equilíbrio fiscal diante do aumento das despesas de custeio de serviços públicos”, entre outros efeitos, como de melhorar o desempenho na arrecadação própria e menor dependência do município às transferências constitucionais. Por se tratar de propostas na forma de projetos de lei complementar, os dois projetos não podem tramitar em regime de urgência, devendo ainda passar pelos dois turnos de votação no plenário para então ser enviados à aprovação do prefeito Antídio Lunelli.