Com a maioria dos votos, os vereadores de Jaraguá do Sul rejeitaram durante sessão desta quinta-feira (17) o parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Casa para o projeto de lei da Prefeitura que ajusta alguns dispositivos do Código de Posturas do município. Parecer foi derrubado para projeto continuar a tramitar na Casa e receber ajustes.
De acordo com o secretário de Planejamento e Urbanismo do Município, Eduardo Bertoldi, a proposta do governo apenas alteraria o valor de multas já previstas no Código de Posturas para infrações como despejo inadequado de materiais de construção, comércio informal ambulante, depósito de lixo ou materiais em calçadas.
Segundo Bertoldi, as atuais multas do Código de Posturas teriam o efeito inverso ao desejado, de coibir as infrações, servindo como incentivo por serem valores considerados baixos em relação ao potencial dano ou prejuízo à coletividade.
“São multas de R$ 17,45, R$ 34 [por exemplo], onde as pessoas, com uma multa dessas, não atendem às notificações e não regularizam a situação”, aponta o secretário.
Por exemplo, no caso do despejo de materiais usados na construção civil, como barro e concreto – que podem entupir bocas de lobo causando risco de alagamento -, o pagamento das multas acaba sendo mais vantajoso ao infrator do que o correto descarte dos produtos.
Bertoldi reforça que, antes da aplicação de multa, o Código de Posturas já prevê a notificação do infrator, dando prazo e condições para a regularização.
Com isso, continua o secretário, o objetivo do projeto não é multar os infratores, mas fazer com que as situações sejam regularizadas, estabelecendo valores mais altos caso as notificações prévias não sejam atendidas, também diminuindo as reincidências.
Na mensagem do Executivo enviado à Câmara sobre o projeto de lei, o governo destaca ainda o custo para o Município para realização de obras de manutenção das vias “danificadas pela falta de zelo de empresas particulares quando da realização, principalmente, de obras de construção civil e terraplenagens, bem como o elevado custo com obras de desentupimento ou desassoreamento da tubulação pública de águas pluviais, também causados por estes serviços”, diz o documento.
Parecer contrário
O projeto que altera o valor das multas recebeu parecer contrário tanto do setor jurídico da Câmara de Vereadores, como da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. O parecer foi derrubado pelos vereadores, com o acordo de discutirem junto com o secretário ajustes à proposta.
Tanto o setor jurídico da Câmara de Vereadores como a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final entenderam que, embora o projeto preveja multas variáveis de acordo com a infração cometida, ele não apresenta critérios claros para a definição do valor da multa.
“[O projeto] deixa margem a uma completa discricionariedade, pois, como não são aplicadas [as multas] pela mesma pessoa, possuindo cada qual sua convicção e formação, há grande probabilidade de que sejam impostas multas muito discrepantes para situações semelhantes o que fere o princípio da igualdade”, diz o parecer da Comissão.
No entanto, o secretário reforça que o projeto apenas altera o valor das multas, mas não muda o modo como a penalidade já vem sendo aplicada, portanto, não haveria o porquê da manifestação de um parecer contrário nesse sentido.
Ele também afirma que já explicou aos vereadores que, no caso dessas infrações, não haveria como estabelecer um critério semelhante ao que o governo estabeleceu para os proprietários de terrenos baldios que não fazem a limpeza da vegetação em suas propriedades.
Nesse caso, observa Bertoldi, foi possível estabelecer multas de acordo com o tamanho da testada dos terrenos, quanto maiores, mais alto o valor da multa.
“Mas não tem como eu estabelecer um critério de acordo [por exemplo] com a quantidade de concreto que foi despejado na boca de lobo”, descreve o secretário.
Ele afirma que o valor da multa varia de acordo com o dano ou prejuízo causado. Para isso, a Secretaria conta com fiscais capacitados para fazer essas análises.