Projeto pede qualificação técnica para cargos comissionados na Prefeitura de Jaraguá do Sul

Por: Áurea Arendartchuk

17/02/2021 - 16:02 - Atualizada em: 17/02/2021 - 16:39

O projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal que pretende exigir qualificação técnico-profissional para nomeação de cargos comissionados na Prefeitura de Jaraguá do Sul ainda não pode ser protocolado na Câmara.

A proposta apresentada pelos vereadores do partido Novo, Rodrigo Livramento e Sirley Schappo, conta com o apoio e coautoria de Jeferson Cardozo (PSL). Mas é preciso quatro assinaturas de vereadores para um projeto de emenda à LOM ser protocolado e tramitar na Casa.

Livramento trouxe o assunto para a tribuna, na sessão da Câmara de terça-feira (16), e refez o pedido para que vereadores da base assinem a proposta. O projeto foi apresentado a todos no fim de janeiro. O vereador do Novo questiona os motivos para a falta de interesse dos colegas.

“Eu vejo com muita preocupação os vínculos mais que republicanos que esta Casa vem tendo com o Poder Executivo. Fato este que é evidenciado pela indicação dos vereadores para cargos comissionados na Prefeitura. Por mais que seja uma prática comum da política, é uma prática que não deveria acontecer. Os vereadores ficam vinculados ao Poder Executivo. Como vão exercer sua função fiscalizadora? Ao meu ver, fica difícil. Se fossem indicações políticas, mas que ainda fosse observado o critério técnico, seria aceitável. Questionável, mas aceitável. Mas nem isso está sendo feito em alguns casos”, disse Livramento.

O projeto apresentado pelo Novo sugere alterar o artigo 90 da Lei Orgânica e acrescentar na redação da legislação a exigência de “qualificações técnico-profissionais ou trajetória profissional compatível com as atividades exigidas para o exercício do cargo”. A proposta não prevê tirar o poder de o prefeito fazer nomeações para cargos de confiança, mas sim reafirmar os princípios administrativos da ‘eficiência, moralidade e impessoalidade’.

“O critério prioritário para as nomeações de cargos comissionados precisa ser o técnico, tem que ser a qualificação profissional. Nossa prefeitura, infelizmente, está jogada aos partidos políticos”, complementa Livramento.

Projeto de emenda

Qualquer projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal apresentado na Câmara precisa obrigatoriamente de quatro assinaturas, ou seja, quatro vereadores coautores da proposta.

Caso não tenha, o protocolo do projeto não é autorizado. Portanto, ele não segue para avaliação da Procuradoria Legislativa, nem das comissões e, consequentemente, não é votado em plenário.

*Fonte: Assessoria de Imprensa dos vereadores do partido Novo na Câmara