A Comissão de Legislação está avaliando um projeto de lei da Prefeitura, que faz mudanças na lei municipal dos aplicativos de transporte, como o Uber. O objetivo, segundo o Poder Executivo, é adequá-la à legislação federal, ampliando a regulamentação do serviço.
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O PL 104/2018 autoriza a criação posterior, por decreto, de um código disciplinar. A intenção é aumentar a segurança do usuário de aplicativos, informa a Prefeitura.
Além disso, seis parágrafos de dois artigos da Lei Municipal nº 8467/17 seriam revogados. Eles estabelecem multas e punições a motoristas e operadoras dos aplicativos, chamadas de OTTAs.
Para a Prefeitura, “as alterações são necessárias, em virtude da Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, que alterou a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/12)”.
O projeto teria o relator escolhido em Legislação nesta segunda-feira (11), mas foi retirado de pauta. Motoristas de aplicativos estiveram na reunião para começar a acompanhar a tramitação.
*Com informações da Câmara de Vereadores de Joinville