O fim da prisão especial para quem tem diploma de ensino superior é o objetivo de projeto que está sendo analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O PL 3945/2019, que altera o Código de Processo Penal, terá decisão terminativa na comissão.

Ou seja, caso seja aprovado, o texto pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recuso para a análise em Plenário.

Atualmente, a lei prevê a prisão especial, em local separado dos presos comuns, em caso de prisão antes da condenação definitiva.

Essa regra vale para pessoas com curso superior e também para governadores, prefeitos, parlamentares, oficiais militares e magistrados, entre outros.

Para o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), autor do projeto, a regra reflete no tratamento jurídico-penal um sistema desenhado para fortalecer as desigualdades.

Assim, os pobres ficam cada vez mais miseráveis e os ricos têm cada vez mais dinheiro, acredita o parlamentar.

Para ele, boa parte da legislação penal e processual penal está voltada a criminalizar a parcela marginalizada da sociedade, o que não é justo.

“Conceder esse privilégio pelo simples fato de se ter um diploma de nível superior é dizer à maior parcela da população brasileira, constituída de analfabetos, pessoas que estudaram até o ensino fundamental ou até o nível médio, que são inferiores à camada privilegiada da sociedade que teve acesso ao ensino superior”, criticou o senador.

O senador, que trabalhou como delegado durante 27 anos, disse entender que não existem razões de ordem técnica, jurídica ou científica que embasem a prisão especial nesses casos.

Ele lembrou que a gravidade do crime não necessariamente tem a ver com o nível de escolaridade de uma pessoa.

Por exemplo, há pessoas com nível fundamental que cometem furtos (crimes praticados sem violência ou grave ameaça) e indivíduos com nível superior que cometem roubos "cinematográficos" (crimes praticados com violência ou grave ameaça).

"Há analfabetos que respondem por um soco (lesão corporal) e há PhDs [pessoas com doutorado acadêmico] que respondem por mortes brutais (homicídios qualificados)”,  argumentou o parlamentar.

 

Fonte: Agência Senado

 

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