Nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei 67.9/2019, do deputado estadual Fernando Krelling (MDB), deve ser discutido e votado no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc).
O projeto pretende dar mais transparência às campanhas beneficentes de Santa Catarina, buscando evitar o desvio dos recursos doados por terceiros.
Recentemente, uma campanha solidária da região foi para na Justiça.
O caso “AME Jonatas”, que começou como uma mobilização para tratar o menino Jonatas Openkoski, portador da doença Atrofia Muscular Espinhal (AME) de tipo 1, se tornou um inquérito policial, solicitado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC).
Os pais chegaram a arrecadar R$ 4 milhões para o tratamento do filho do casal, porém, em setembro, os pais precisaram responder por crimes de desobediência e apropriação indébita de dinheiro.
O texto do PL propõe a obrigatoriedade de abertura de conta bancária própria para campanhas solidárias de arrecadação de fundos em espécie que visem tratamentos de saúde a menores, idosos, incapazes e pessoas hipossuficientes no estado.
O projeto já teve o parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e de Saúde.
Receba as notícias do OCP no seu aplicativo de mensagens favorito:
Telegram
Facebook Messenger
