Na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), está em discussão uma polêmica proposta que visa proibir a participação de crianças e adolescentes nos desfiles relacionados à Parada do Orgulho LGBTQIA+ no estado. O texto, que será votado nesta terça-feira (29), foi apresentado pela deputada estadual Ana Campagnolo (PL) e considera tais eventos como “ambiente impróprio” para os menores de idade.
O relator encarregado de emitir o parecer sobre a constitucionalidade do projeto é o deputado Volnei Weber (MDB). Se aprovada e transformada em lei, a proposta prevê multa de R$ 10 mil por hora de indevida exposição da criança ou do adolescente. A fiscalização e aplicação das sanções ficariam a cargo dos realizadores do evento e de seus patrocinadores, com possibilidade de notificação pelo Conselho Tutelar aos pais ou responsáveis.
Além de Campagnolo e Weber, outros parlamentares compõem a comissão, incluindo Fabiano da Luz (PT), Marcius Machado (PL), Napoleão Bernardes (PSD), Pepê Collaço (PP), Sérgio Guimarães (União) e Tiago Zilli (MDB), além do presidente, deputado Camilo Martins (Podemos).
O projeto também estabelece que os autos de infração serão emitidos por agentes públicos designados e registrados como dívida ativa do Estado, com execuções decorrentes das infrações sob responsabilidade da Procuradoria Geral do Estado.