Reunida na manhã desta quarta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer pela admissibilidade ao Projeto de Lei (PL) 150/2022, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), que veda a aquisição de bebidas alcoólicas pela administração pública estadual.
Membros da CCJ, durante a reunião do colegiado, na manhã desta quarta-feira (22). (Foto: Bruno Collaço/AGÊNCIA AL)
Na exposição de motivos, o autor defende que a aquisição de tais produtos não está em consonância com os princípios que balizam a atuação da administração pública, sobretudo os que se referem à legalidade, moralidade e economicidade.
“Em atenção aos princípios referidos, as compras de bens de consumo devem atender a qualidade e quantidade estritamente necessárias para cumprir as finalidades às quais se destinam, em observância ao interesse público. Portanto, não é razoável admitir que bebidas alcoólicas sejam itens passíveis de aquisição pela Administração, já que não se demonstra, objetivamente, qual é a necessidade de tal dispêndio”.
A medida visada no projeto abrange o Executivo estadual em todas as suas variações, ou seja, as administrações direta e indireta, e também autárquica e fundacional. Ela foi aprovada, por unanimidade, seguindo o voto favorável apresentado pelo relator, deputado João Amin (PP).
A decisão torna o PL 150/2022 apto a seguir tramitando no Parlamento estadual, com as próximas etapas na tramitação cabendo às comissões de Finanças e Tributação; e de Administração, Trabalho e Serviço Público.
