O vereador Professor Fernando Alflen apresentará nesta quarta-feira (22), um projeto de lei que institui a Política Municipal de Acessibilidade e Desenho Universal em Parques, Praças e Espaços Públicos de Lazer de Jaraguá do Sul. A proposta tem como objetivo promover o acesso universal, seguro e autônomo a esses espaços por pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e neurodivergentes.
Entre as diretrizes previstas estão a adoção do conceito de Desenho Universal, a promoção da inclusão sensorial, a garantia de segurança, autonomia e dignidade no uso dos espaços públicos, a integração social e a observância das normas técnicas de acessibilidade.
O projeto prevê ainda que novas construções, ampliações ou revitalizações de parques, praças e demais espaços públicos de lazer observem critérios de acessibilidade, como equipamentos inclusivos, rotas acessíveis, sinalização adaptada, incentivo ao uso de Comunicação Alternativa e Aumentativa (CAA) e, quando tecnicamente viável, áreas de menor estímulo sensorial.
Também estabelece diretrizes para sanitários acessíveis, permite a criação de um selo de certificação para espaços que atendam às normas previstas e autoriza a implementação da política por meio de parcerias, programas municipais e outros instrumentos previstos na legislação.
Na justificativa, o autor afirma que a proposta busca promover uma cidade mais inclusiva, fundamentada na Constituição Federal, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e nas diretrizes da ABNT NBR 9050. O texto destaca ainda que a implementação das medidas ocorrerá de forma progressiva, conforme a disponibilidade orçamentária do município.