O Executivo Federal mudou o foco do projeto de lei sobre a regulação das plataformas digitais – o texto agora terá como foco a proteção de crianças e adolescentes, e não mais o combate às fake news, como era a proposta apresentada ao Congresso em 2023.
As informações são do portal G1.
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O projeto prevê, como medida de último caso, a retirada do ar de redes sociais que “de forma recorrente” não adotem o chamado “dever de cuidado” e descumprirem as determinações da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A agência terá a tarefa de fiscalizar as plataformas. Um exemplo do dever de cuidado é a remoção de conteúdos ilegais.
O PL foi concluído na última quinta-feira (22), em uma reunião envolvendo nove ministros – Ricardo Lewandowski (Justiça), Sidônio Palmeira (Comunicação Social), Rui Costa (Casa Civil), Gleisi Hoffmann (Articulação Política) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União).
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As pastas, no entanto, discordam quanto a quem deveria caber a prerrogativa de retirar redes do ar – No entendimento do Ministério da Justiça, a própria ANPD teria este direito, como medida extrema e após o devido processo legal, se as demais sanções não forem suficientes ou se houver descumprimento reiterado da lei.
A Secretaria de Comunicação Social (Secom), por sua vez, considera que a decisão de suspender ou bloquear uma rede social não poderia ser tomada sem o respaldo prévio da Justiça. A pasta entende, no entanto, que é preciso criar mecanismos que viabilizem uma decisão judicial rápida nesses casos.
O texto ainda está no Ministério da Justiça e deve ser enviado ao Planalto nos próximos dias. A matéria ainda será analisada pela Casa Civil antes de ser enviada ao Congresso.