Projeto de lei apresentado na Câmara de Jaraguá do Sul pelos vereadores Rodrigo Livramento e Sirley Schappo, do partido Novo, pretende criar a política de transparência na cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
A ideia é que os moradores tenham acesso mais facilitado às informações sobre o tributo – sem deixar qualquer dúvida no ar.
O objetivo do projeto, que ainda precisa passar pelas avaliações das comissões e da procuradoria jurídica da Câmara, é instituir uma relação “de cunho corporativo entre a administração tributária municipal e o cidadão”. Ou seja, garantir o direito de fiscalização ao morador e dados mais transparentes.
Caso a proposta seja aprovada, a prefeitura deverá disponibilizar informações como o valor total arrecadado com o IPTU no bairro onde está localizado o imóvel; percentual de inadimplência; cálculo para definir os valores do imposto; possibilidades de renegociação de dívidas; entre outros.
A iniciativa já existe em algumas cidades como Porto Alegre e Blumenau, por exemplo. Na capital gaúcha, a prefeitura disponibiliza um site com informações dos valores arrecadados em cada bairro, cálculos e os caminhos para contestação de valores. O mesmo é sugerido no projeto de lei apresentado em Jaraguá.
Informações que devem ser acrescidas na guia da cobrança do IPTU, conforme projeto de lei:
* Valor total de arrecadação do IPTU do bairro (do ano anterior) em que está localizada a inscrição imobiliária, e o percentual de inadimplência do mesmo bairro;
* Informação da dívida do imóvel, quando existente, e explicação das providências necessárias para a regularização;
* Instruções gerais sobre prazos e condições para abertura de revisão, reclamação, contestação ou impugnação do tributo.