Com a apresentação na sessão ordinária desta quarta-feira (8), entrou em tramitação o Projeto de Lei nº 113/2026, que busca regularizar a instalação de estado de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais. A proposta, de autoria do vereador Neto Petters (Novo), busca promover a transição energética, o direito à propriedade, e a mobilidade urbana sustentável.
Segundo a justificativa do parlamentar, um dos principais entraves enfrentados pelos consumidores e moradores de edifícios verticais é justamente a ausência de regulamentação e de segurança jurídica para realizar a instalação de pontos de recarga de forma individual e segura.
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O projeto reforça que a medida não impõe custos aos condomínios, mas atua como garantidora do direito do proprietário à adequação tecnológica. Além disso, a ideia contempla diretrizes para novas construções em relação a instalação de pontos de recarga elétrica.
De acordo com a Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE), o Brasil já tem mais de 200 mil carros 100% elétricos emplacados desde 2022. E segundo a atualização da base nacional de pontos de recarga de veículos elétricos, reunida pela ABVE e Tupi Mobilidade, no mês de fevereiro de 2026, o país já contava com 21.060 pontos públicos e semipúblicos de carregamento, um avanço de 24,7% desde agosto de 2025, o que torna a infraestrutura residencial o próximo passo essencial para sustentar a crescente demanda.