Foi aprovado na Câmara de Vereadores de Criciúma, o projeto de lei número 43/2021, de autoria do Município que institui o Regime de Previdência Complementar em Criciúma.
Conforme o secretário da Fazenda, Celito Cardoso, a proposta faz alterações necessárias devido a reforma da previdência global, proposta pelo Governo Federal. Conforme o Município, as alterações promovidas em Brasília atingiram os regimes próprios de previdência, como é o caso do Criciumaprev.
“Nessa mesma reforma federal foi estabelecido prazo de dois anos para que fosse instituído o regime complementar pelos municípios. Nós então constituímos uma equipe de trabalho para este projeto o que culminou com a aprovação unânime da Câmara para a instituição do regime complementar”, explica o secretário.
As mudanças
A principal mudança é em relação a forma de complementação dos valores pagos a quem se aposentar, já que o teto máximo ficou estabelecido pelo Governo Federal em pouco mais de R$ 6 mil, ficando os municípios responsáveis por complementar o valor, conforme o salário do contribuinte.
“Foi estabelecido um percentual mínimo de alíquota para todos os contribuintes que pertencem ao regime, de 14%, e também para os que já estão em benefício essa alíquota de 14% a partir da R$ 6.500, por aí, que é o teto do INSS. E ainda, foi tirado da base contribuição todas as verbas transitórias, que é conhecido aqui no município como as funções gratificadas”, explica Cardoso.
No projeto, fica estabelecido que a aposentadoria dos que estão entrando atualmente no sistema previdênciário e daqueles que quiserem aderir ao programa do Regime Complementar, que a aposentadoria vai estar limitada ao teto do regime geral, ou seja, o teto de aposentadora do INSS, de pouco mais de R$ 6.500. O funcionário pode estar ganhando R$ 10 mil no mês anterior a aposentadoria, mas do Governo Federal, receberá apenas o teto. É para esta compensação que os municípios precisaram criar projetos de regime complementar.
“Acima dos pouco mais de R$ 6 mil, sobre a diferença, é que virá o complemento. Até 6,5% da diferença entre o teto e o salário que a pessoa ganha, o criciumense terá a opção de pegar até 6,5% desse valor e depositar em um banco e o Município irá bancar outros 6,5%. Então para cada real, sobre a diferença da aposentadoria teto que o funcionário guardar nessa poupança, o Município dará outro real a ele. Isso dará uma autonomia, no momento da aposentadoria, de ele de receber uma grana à vista, ou fazer uma programação de retirada mensal, que complemente o aposento dele”, contou o secretário da Fazenda.
Conforme Celito, e reforma do novo regime trará equilíbrio para manter a saúde dos cofres do Criciumaprev e do Município. “Nossa maior preocupação é dar vida longa ao Criciumaprev, que precisa bancar com todos os seus compromissos. Sem nenhuma reforma, o Criciumaprev não tinha mais 10 anos de vida. Vínhamos num caminho de cerca de R$ 800 milhões de déficit atuarial”, completou.
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