O presidente da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, Anderson Kassner (PP), confirma para a sessão desta quinta-feira (22) a segunda votação do projeto de lei que proíbe o ensino da chamada “ideologia de gênero” nas escolas públicas e privadas do município (PL nº 213/17). Para acompanhar a votação e fazer pressão contrária à proposta, uma concentração foi marcada por movimentos sociais para o horário da sessão, às 17h30, na sede do Legislativo.
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Embora não prevista na pauta desta terça-feira (20), o projeto de lei foi colocado em votação a pedido do idealizador, Jackson de Ávila (MDB), e foi aprovado por unanimidade. Se aprovada em segundo turno e sancionada, a medida passa a vedar aos profissionais da educação, dentro das escolas públicas ou privadas, a inserção de “orientação política pedagógica aplicada à implantação e ao desenvolvimento de atividades pedagógicas que visem à reprodução do conceito de ideologia de gênero, orientação sexual e congênere”, diz o texto.
A proposta de lei considera como ideologia de gênero “a ideologia segundo a qual os dois sexos, masculino e feminino, são considerados construções culturais e sociais”, consta no documento. O projeto diz ainda que o Plano Municipal de Educação deve adequar-se às exigências previstas e regulamentadas na matéria.
A proposta recebeu parecer contrário do jurídico da Casa, mas passou pelas comissões com análise favorável. Os colegiados, assim como os vereadores, explica o presidente da Câmara, podem decidir acatar as orientações, ou recusá-las, seguindo decisão ou votação política.
De acordo com Kassner, o parecer jurídico observou que o Legislativo não poderia deliberar sobre o tema, cabendo tal prerrogativa ao Executivo.
Ministro do Supremo é contra proibição
No Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão liminar em meados de junho do ano passado, o ministro Luís Roberto Barroso se manifestou pela inconstitucionalidade da proposta, em ação que suspendeu lei de Paranaguá também proibindo informações sobre gênero e orientação sexual nas escolas mantidas pela Prefeitura do município paranaense.
Na ação, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, alegou que a lei viola a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional e também contraria preceitos constitucionais, como o princípio da construção de uma sociedade livre, justa e solidária; o princípio da igualdade; da vedação à censura em atividades culturais; a laicidade do Estado; o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.
Em análise preliminar do caso, o ministro Barroso concordou com os argumentos apresentados. Barroso lembrou que a Constituição Federal de 1988 prevê a competência da União para dispor sobre as diretrizes e bases da educação nacional.
Segundo o ministro, a Lei de Diretrizes e Bases de Educação estabelece como princípios o respeito à liberdade, o apreço à tolerância e a vinculação entre educação e práticas sociais.
Em sua decisão, o ministrou salientou que a transsexualidade e a homossexualidade são um fato da vida que não deixará de existir por sua negação e que independe do querer das pessoas.
Ainda segundo Barroso, a educação é o principal instrumento de superação da incompreensão, do preconceito e da intolerância que acompanham esses grupos ao longo de suas vidas.
“Impedir a alusão aos termos gênero e orientação sexual na escola significa conferir invisibilidade a tais questões. Proibir que o assunto seja tratado no âmbito da educação significa valer-se do aparato estatal para impedir a superação da exclusão social e, portanto, para perpetuar a discriminação”, ressaltou.
Mesmo com a decisão do ministro – ainda preliminar e que passará pelo julgamento do Pleno do STF – e outros questionamentos na Justiça sobre a legalidade de leis semelhantes pelo país, Kassner explica que colocou o projeto na pauta para atender “ao anseio e à vontade” do autor da matéria e também das comissões de trazer a discussão para o município.
Quanto à realização de um debate na Casa para discutir o projeto – como uma audiência pública –, o presidente observa que a matéria tramita na Casa desde o início de novembro do ano passado e foi bastante divulgada.
“Todo mundo (falou sobre o projeto), nas mídias, na imprensa, as pessoas procuraram os vereadores, movimentos como Escola Sem Partido, os vereadores foram a palestras, todos que tiveram interesse procuraram os vereadores”, afirma o presidente, reforçando que não houve o pedido de uma audiência pública sobre o tema.
Medida não teria efeito prático, afirma secretário
O secretário municipal de Educação, Rogério Jung, comenta que ainda não teve acesso ao conteúdo integral do projeto de lei, mas observa que o município segue proposta curricular própria que já não trata da discussão de gênero e, portanto, a matéria não teria algum efeito na prática.
“Porque nós já não temos essa prática no município e nem vamos ter”, ressalta o secretário. “Achamos que esse não é um assunto para ser levado para a sala de aula, para as crianças”, afirma Jung.
Ele diz ainda que o papel do professor, em seu entendimento, é o de ensinar o conteúdo letivo e não o de dar a educação que caberia aos pais, relativa ao caráter, cidadania, moralidade, entre outros.
“Está se cobrando a educação de (ensinar a) saber respeitar, educar, e não cabe (isso) ao professor”, declara.
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