O prefeito Adriano Silva (Novo), sancionou nesta quinta-feira (6) lei complementar que proíbe a comercialização e administração de medicamentos e vacinas “anti-cio” para cães e gatos em Joinville. A nova legislação foi proposta pela vereadora Tânia Larson (União) em novembro de 2023.
Medicamentos e vacinas “anti-cio” são anticoncepcionais e aqueles capazes de controlar os hormônios para inibir a ovulação das fêmeas. Pela nova lei, é proibida a comercialização e a administração de medicamentos e vacinas “anti-cio” para cães e gatos sem prescrição médico-veterinária.
No caso de pessoa jurídica, ou seja, o local que comercializar, a multa aplicada varia entre R$ 5 mil e R$ 15 mil. O valor da multa será dobrado em caso de reincidência. A lei entende como reincidência o cometimento da mesma infração em período inferior a cinco anos.