Estudantes do programa Universidade Gratuita podem ter que ser submetidos a exames toxicológicos durante o recebimento da bolsa. A proposta deve ser analisada nesta segunda-feira (10) pelos deputados estaduais e faz parte do pacote de emendas protocoladas ao projeto do governo de Santa Catarina.
O programa prevê o pagamento de mensalidades em instituições privadas e comunitárias.
A votação da emenda está prevista para acontecer a partir das 10h na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina).
O relator do Universidade Gratuita na comissão, deputado Camilo Martins (Podemos), diz que não existe consenso no parlamento sobre a ideia do exame.
Segundo o líder do governo na Alesc, deputado Edilson Massoco (PL), o executivo não faz “nenhum tipo de pressão” sobre a emenda.
Hoje a CCJ e a Comissão de Finanças da Alesc devem analisar emendas ao PLC (Projeto de Lei Complementar) 13/2023.
Ele institui o programa Universidade Gratuita e estabelece, entre outros pontos, os requisitos necessários para a concessão das bolsas. Ou seja, são as regras para o programa ser colocado em prática.
Também será colocado em pauta nas comissões o PL 162/2023, que institui um novo formato para o Fumdes (Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior), de onde sairão os recursos para financiar as vagas nas instituições de ensino superior.
Atualmente, esse fundo é regido pela Lei Complementar 407/2008, cuja revogação está prevista no PL.
A proposta é votar os dois projetos no plenário da Alesc na sessão de terça-feira (11).
Ambos os projetos só andaram após a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 03/22 ser aprovada na quarta-feira (5), o que garantiu viabilidade jurídica aos demais.
