A Secretaria da Fazenda de Jaraguá do Sul ainda estuda a regulamentação do Programa de Incentivo à Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Com o objetivo de estimular que consumidores peçam a nota fiscal, o projeto de lei criando o programa foi aprovado na Câmara em junho do ano passado.

Para incentivar a prática, o programa sugere a realização de sorteios ou outros benefícios para os consumidores, semelhante a outros programas do gênero em que ele, por exemplo, informa o número de seu CPF na nota, para participar de sorteios ou premiações.

Tendo assumido o comando da Secretaria da Fazenda em meados de fevereiro deste ano, o atual secretário Antenor Galvan informa que a regulamentação do programa no município está atualmente em estudo, e a discussão sobre a proposta seria algo “para o ano todo”.

Segundo Galvan, a implantação do programa, inclusive, poderá ficar para a próxima Administração. Na avaliação do secretário, o programa é bom, mas seria necessário verificar se realmente será efetivo para o município. “Porque temos outros meios para fazer esse incentivo à emissão da nota fiscal”, ele diz.

Além da própria modalidade de nota fiscal eletrônica, Galvan cita o sistema de livro eletrônico, que já está em funcionamento, mas que atualmente passa por um processo de aperfeiçoamento. Pelo livro eletrônico, a Prefeitura consegue ter maior controle sobre a emissão das notas.

Da mesma forma, a Diretoria de Comunicação da Prefeitura destaca que pequenas ações menores, como a fiscalização, já têm contribuído para o aumento na arrecadação do imposto, que é o objetivo final do programa.

“A fiscalização dá muito resultado. A empresa não está emitindo a nota, mas deveria, aí o Município cobra para ela emitir, senão ela vai pagar multa e taxas. Então, só o fato de se aplicar a lei já dá resultado”, afirma o diretor Giovane Mazzini.

Segundo dados da Prefeitura, a arrecadação de ISS aumentou de R$ 34,7 milhões em 2017, para R$ 39,5 milhões em 2018, um incremento de quase 14%.

Programa pode ser incrementado

O secretário da Fazenda também observa que o projeto aprovado no passado enfoca na notas ficais de Imposto Sobre Serviços (ISS), mas acredita que outros impostos também poderiam fazer parte do programa, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que também faz parte do grupo de trabalho de estudos do programa, também realizou visitas a outros municípios para colher ideias e deve propor incrementos à proposta do projeto.

A Diretoria de Comunicação diz que o assunto vem sendo cobrado pela Administração e também pelo Conselho Consultivo do governo, além de ser tema frequente de reuniões. Um novo encontro deve ser realizado no mês que vem, afirma a diretoria, e a expectativa é de que haja uma decisão sobre o que deve constar na proposta.

No entanto, a pasta pondera que existe a possibilidade de o programa ser implantando na próxima gestão, já que o tema precisa de estudos para chegar ao melhor modelo para o município.

 

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