Os procuradores da Prefeitura de Jaraguá do Sul receberão R$ 250 mil de honorários relativos a processos judiciais em que tiveram vitória na Justiça.

Na última semana, os vereadores aprovaram o projeto de lei do governo municipal que adequa o orçamento do Fundo da Procuradoria do Município, para fazer o pagamento dos honorários aos profissionais do Executivo.

O montante é referente aos valores oriundos de acordos e decisões de processos na Justiça, pagos pela parte contrária que perdeu a ação, chamados de honorários de sucumbência.

Por lei federal, todos os advogados têm direito a receber o pagamento da sucumbência, seja no setor público ou privado.

No entanto, em Jaraguá do Sul, o valor que era pago pela parte vencida era recolhido ao Fundo da Procuradoria e investido na manutenção do departamento jurídico, e não era pago aos advogados, explica o governo.

No ano passado, a Prefeitura apresentou projeto de lei, aprovado em março deste ano, reorganizando o Fundo para que esses valores sejam destinados aos profissionais, conforme prevê a legislação.

Agora, o Município promoveu a adequação na Lei Orçamentária para que esse recurso possa ser distribuído aos nove profissionais da Prefeitura, neste ano.

O procurador-geral da prefeitura Benedito Noronha explica que as leis orçamentárias são elaboradas um ano antes ao exercício financeiro. Como essa despesa – para pagamento dos honorários – não estava prevista no orçamento de 2019, diz Noronha, foi preciso enviar o projeto, com a readequação.

“Esse projeto faz essa adequação no orçamento, de Fundo para Fundo, ou seja, ele não retira nenhum recurso público de nenhuma secretaria”, afirma o procurador-geral.

Ele acrescenta que o Tribunal de Contas não considera os honorários de sucumbência como dinheiro público. O pagamento dos honorários vai resultar neste ano num abono de R$ 1,9 mil por mês a cada procurador, por nove meses, relativos a abril a dezembro de 2019.

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