A abertura do processo de impeachment contra o governador do Estado Carlos Moisés (PSL) e a vice Daniela Reinehr (sem partido) na semana passada virou foco de contestações que colocam em cheque a apuração que está sendo feita na Assembleia Legislativa de SC.
O pedido assinado pelo defensor público Ralf Zimmer Junior, argumenta que o governador e a vice-governadora teriam praticado um suposto crime de responsabilidade na concessão de aumento salarial a procuradores do Estado por meio de decisão administrativa, visando à equiparação com os salários dos procuradores da Alesc. No processo, o defensor aponta que o correto seria que essa equiparação deveria ser feita por meio de aprovação de projeto de lei na Alesc.
O procurador-geral adjunto para assuntos jurídicos da Procuradoria do Estado (PGE) Sérgio Laguna Pereira, comenta que o processo de impeachment se tornou uma questão política e não jurídica em que foram envolvidos o governador e a vice que não tiveram participação neste processo de reajuste dos procuradores, pois tratou-se de um ato administrativa em cumprimento de uma decisão judicial.
Pereira destaca que a paridade remuneratória dos procuradores dos Poderes do Estado, em que se incluem procuradores do Estado e procuradores da Assembleia Legislativa, constitui direito assegurado no artigo 196 da Constituição de Santa Catarina, norma que continua plenamente vigente ainda hoje e produzindo efeitos. É nessa previsão constitucional que se embasaram sucessivas decisões judiciais transitadas em julgado.
“A questão assumiu tanto um cunho político que mesmo que o reajuste sido uma determinação do TCE, a Alesc decidiu por acatar o pedido de abertura do processo de impeachment”, complementou o procurador.
Procurador-geral adjunto para assuntos jurídicos da Procuradoria do Estado (PGE) Sérgio Laguna Pereira | Foto: Ricardo Wolffenbuttel/Secom/Divulgação
Juridicamente equivocada
Em nota emitida recentemente, a PGE destacou como “juridicamente equivocada” a decisão da presidência da Assembleia Legislativa em relação à abertura de procedimento de impeachment do governador do Estado.
A nota destaca que “está havendo uma indevida politização, com narrativas descontextualizadas, de uma matéria eminentemente jurídica e judiciária” e destaca que a questão da paridade salarial foi submetida ao Conselho Superior da PGE, que cumpre papel de órgão de controle interno em matérias que sejam de interesse da carreira, a exemplo de órgãos de outros Poderes do Estado.
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