Secretário Argos Burgardt diz que, atualmente, modelo de PPP ideal ainda não tem segurança jurídica para ser firmado | Foto Eduardo Montecino/OCP News
Secretário Argos Burgardt diz que, atualmente, modelo de PPP ideal ainda não tem segurança jurídica para ser firmado | Foto Eduardo Montecino/OCP News

Desde dezembro de 2017, o município de Jaraguá do Sul tem aprovada a lei que permite à Prefeitura contratar Parcerias Público-Privadas, as chamadas PPPs.

No entanto, o governo municipal ainda não conseguiu dar andamento à formação desse tipo de concessão, que passa a execução do serviço à iniciativa privada.

A intenção do governo municipal é contratar uma PPP para a pavimentação de ruas no município – já contemplando os projetos - e garantir sua manutenção ao longo do tempo, desde buracos, pintura, até sinalização.

Atualmente, para cada obra e cada projeto, a Prefeitura realiza uma licitação, o que leva tempo e demanda recursos, como na montagem de uma equipe responsável pelo processo licitatório, que é remunerada.

Com a PPP, o governo avalia que o processo seria mais rápido, já que uma mesma empresa, ou consórcio, faria o projeto e também a execução da obra, além de gerar economia ao dispensar a formação de uma equipe.

No entanto, o secretário de Administração, Argos Burgardt, explica que no momento a formalização da PPP não seria interessante para o Município.

Isso porque a intenção do governo era conseguir a garantia de que a Prefeitura não fosse obrigada a aplicar totalmente o valor anual estimado, previsto em contrato, à empresa ou consórcio. Dessa forma, a empresa iria realizar os serviços conforme a demanda da Prefeitura.

O projeto da PPP para pavimentações chegou a ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), para avaliação. No entanto, o TCE/SC não chegou nem a aprovar, nem a desaprovar a possibilidade de não aplicar todo o valor previsto no edital, informa o secretário.

Contudo, a Procuradoria-Geral do Município entendeu que não há segurança jurídica neste momento para alcançar essa intenção, já que a empresa ou consórcio poderia vir a cobrar judicialmente o repasse de todo valor integral, mesmo em uma prorrogação do contrato, pois o valor estaria informado no edital.

Economia

Além disso, o secretário de Administração comenta que a Prefeitura consegue hoje uma economia nas licitações, de cerca de 30% entre o valor máximo previsto para a obra, lançada no edital, e o valor final pelo qual a empresa diz que consegue realizar o serviço, que é a melhor oferta. Este é outro item que o governo gostaria de garantir caso vier a firmar uma PPP.

"Como há essa economicidade hoje, o processo normal para pavimentações de vias – licitando cada obra ou um conjunto de obras -, já estaria cumprindo o papel desejado para a PPP", avalia Burgardt.

No entanto, o governo busca também mais rapidez no processo, e menos burocracia, já que não seria mais necessário licitar obra a obra.

O secretário destaca ainda que pouca mudança haveria na questão do pagamento pelo serviço, já que seria feito com recursos do Município e com participação da comunidade, que já existe atualmente, através da cobrança de melhoria.

A mudança com a PPP seria a de que a empresa ou consórcio faria a cobrança ao munícipe.

 

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