Esta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou Fernando Collor de Mello por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. No entanto, o ex-presidente e ex-senador não será preso imediatamente.
Em entrevista à CNN, o advogado criminalista Caio Badaró explicou que Collor poderá apresentar ao STF os chamados “embargos de declaração” – instrumento jurídico em que uma das partes de um processo judicial pede ao juiz ou tribunal que esclareça determinado aspecto de uma decisão proferida quando se considera que há alguma dúvida, omissão, contradição ou obscuridade -, após o acórdão (decisão final proferida sobre um processo por tribunal superior, que funciona como paradigma, ou seja, como modelo para solucionar casos análogos).
Porém, Badaró explica que esse é um recurso com função “bastante limitada” e que o tempo que vai demorar até que todos os embargos sejam julgados depende do relator, o ministro Edson Fachin.
Assim, há casos em que os recursos são julgados em menos de um mês, já que pode haver a percepção de que o acusado está apenas protelando o cumprimento da pena.
Fachin votou pela aplicação de uma pena de 33 anos, dez meses e dez dias de reclusão em regime inicial fechado. Mas, grande parte dos ministros ainda não definiu o cálculo da pena a ser cumprida por Collor.
Oito magistrados votaram pelo enquadramento das condutas do ex-presidente e ex-senador pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Para entender o caso
O que está sendo julgada é uma ação contra o ex-presidente e ex-senador por supostos recebimentos de propinas em contratos da BR Distribuidora, que era subsidiária da Petrobras na venda de combustíveis.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusou Collor e seu grupo de terem recebido R$ 30 milhões em propina no período entre 2010 e 2014. A denúncia foi apresentada pela PGR em 2015 e aceita pela 2ª Turma do STF em 2017.
Segundo a denúncia, a suposta organização à qual Collor pertenceu teria recebido vantagens indevidas em contratos da BR Distribuidora, em um suposto esquema que envolveria a influência do então senador para indicações estratégicas na empresa.
O advogado de defesa do político, Marcelo Luiz Avila Bessa, afirma que a PGR não apresentou prova de que ele tenha feito indicações sob suspeita.
*Com informações da CNN