Com a maioria dos votos, os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram em votação única as contas do ex-prefeito Dieter Janssen (PP), referentes a 2016, último ano do mandato. Os parlamentares acataram a orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), que foi pela aprovação.
Na tribuna, o vereador Pedro Garcia (MDB), líder de governo na Casa da atual gestão e também durante a gestão anterior, informou que analisou tanto o parecer emitido pela Diretoria de Controle dos Municípios, órgão do TCE-SC e também o parecer dos conselheiros da Corte.
Garcia relatou que inicialmente foram encontradas algumas restrições, de ordem técnica e contábil, mas que ambos os pareceres constataram que não trouxeram prejuízos ao erário público, sendo passíveis de correção, e principalmente, destaca o vereador, não constataram improbidade administrativa.
“E tanto a diretoria de controle dos municípios como também o Tribunal de Contas pediram a aprovação, e eu também peço aos senhores a aprovação [das contas]”, manifestou o líder de governo. Ele salientou ainda que “é muito difícil alguma administração não ter restrições e neste caso nenhuma delas é grave”.
Já o vereador Arlindo Rincos (PSD) questionou a recomendação do TCE pela aprovação das contas enquanto a atual gestão, do prefeito Antídio Lunelli (MDB), alegava no início do seu mandato um déficit de mais de R$ 60 milhões, parte dele sendo recursos que ficaram em aberto da administração anterior e que estariam sendo pagos pela atual gestão.
“Mas onde que está a Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF]? Deixo essa reflexão, [porque] as informações não estão batendo numa coerência. Tem uma lei, em que quem deixa dívida é punido, ou não houve dívidas, porque foi aprovado pelo TCE”, afirmou o parlamentar.
Em resposta, Marcelindo Gruner (PTB) afirmou que o vereador pode encaminhar a pergunta ao próprio TCE, para explicação do entendimento da Corte que levou à aprovação das contas.
As contas foram aprovadas na Casa com oito votos favoráveis, duas abstenções – de Ademar Braz Winter (PSDB) e Arlindo Rincos (PSD) – e um voto contrário, de Jackson Ávila (MDB).
Parecer do TCE
Embora o exercício de 2016 de Jaraguá do Sul tenha fechado com um déficit orçamentário de R$ 24, 9 milhões, a Corte de Contas recomendou a aprovação, considerando a existência de créditos de recursos pendentes que permitiriam a liquidez das contas públicas – como a própria Administração anterior apontou na justificativa das contas.
A redução dos repasses estaduais e federais para o município foi um dos principais fatores para as contas em vermelho. A Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) estimou em R$ 200 milhões a queda nos valores de repasses do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do Estado aos Municípios catarinenses em 2016 – parte dos R$ 28 milhões em repasses que estavam previstos na prestação de contas.
O ano de 2016 também foi um dos piores para a economia nacional em 15 anos. O déficit primário acumulado chegou a R$ 23,776 bilhões, 079% do Produto Interno Bruto (PIB), o pior percentual de déficit desde 2001. O estado de Santa Catarina teve queda real de 5% em sua arrecadação só na primeira metade do ano passado.
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