O projeto 357/2022, que visa assegurar às pessoas com deficiência o direito de ingressar com animal de suporte emocional em locais públicos, estabelecimentos privados, e meios de transporte, superou mais uma etapa da sua tramitação na manhã desta quarta-feira (7), ao receber parecer favorável da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
De acordo com o autor da proposta, de deputado Nilso Berlanda (PL), o ordenamento jurídico catarinense assegura tal direito aos condutores de cães-guia, mas ainda não oferece a mesma previsão aos dependentes de animais de suporte emocional, definidos no projeto como espécimes domésticos de pequeno porte, cuja presença proporciona efeitos terapêuticos e que não necessitam de treinamento específico.
“A ausência de legislação que assegure tal direito vem causando enorme transtorno às pessoas com deficiência, que precisam recorrer ao Judiciário para conseguir o direito de ingressar em locais públicos e privados na companhia de seus animais, sem contar os constrangimentos a que ficam submetidos devido à falta de informação.”
Pela proposta, o beneficiário deverá contar com atestado, emitido por profissional médico ou psicólogo, para o tratamento com o auxílio de animal de suporte emocional. Já o animal, deverá contar com carteira de vacinação atualizada, identificação, e declaração de veterinário de que não oferece riscos a outros animais e a seres humanos.
O acatamento do projeto aconteceu por unanimidade, seguindo o voto apresentado pela relatora, deputada Luciane Carminatti (PT). Na ocasião, a parlamentar declarou que a proposta não possui óbices financeiros ou orçamentários e conta com manifestações favoráveis do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência; da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família; e da Secretaria de Estado da Saúde.
Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Saúde e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
