A partir desta sexta-feira (10), as pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos com a Prefeitura de Joinville podem negociar as pendências com redução de juros e multa incidentes sobre o valor do principal. A medida é válida para todos os débitos existentes até 31 de outubro deste ano, com exceção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O Programa de Regularização Fiscal do Município apresenta como principais vantagens para o contribuinte a possibilidade do pagamento em até 84 vezes (sete anos) e a redução do valor da parcela mínima, que será de R$ 20,00 para pessoa física e R$ 70,00 para pessoa jurídica. A adesão ao programa deve ser feita até o dia 14 de dezembro nas sedes das oito subprefeituras regionais e na Secretaria da Fazenda, localizada na Prefeitura. O Município destaca que a proposta tem histórica aceitação da população pelo duplo benefício gerado: “primeiro, pela entrada de recursos aos cofres públicos viabilizando a realização de novas obras e serviços públicos e, segundo, oportunizando aos devedores uma forma facilitada para quitação de seus débitos para com a Fazenda Pública Municipal, inclusive, contando com prazo mais elástico para pagamento”. O potencial de arrecadação estimado é de R$ 7,4 milhões. Os débitos abrangidos pelo Programa poderão ser liquidados por meio das seguintes modalidades: I - Para os débitos anteriores a 1º de janeiro de 2010: a) Pagamento no ato da adesão de, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da dívida parcelada, e o saldo em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 90% dos juros e 100% da multa de mora; b) Pagamento da dívida em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros e 90% da multa de mora, sendo que a 1ª parcela deverá ser paga no ato da adesão; c) Pagamento da dívida em até 42 (quarenta e duas) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% dos juros e 80% da multa de mora, sendo que a 1ª parcela deverá ser paga no ato da adesão; d) Pagamento da dívida em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros e 50% da multa de mora, sendo que a 1ª parcela deverá ser paga no ato de adesão. II- Para os débitos posteriores a 1º de janeiro de 2010: a) Pagamento no ato da adesão de, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da dívida parcelada, e o saldo em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% da multa de mora; b) Pagamento da dívida em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 90% da multa de mora, sendo que a 1ª parcela deverá ser paga no ato da adesão; c) Pagamento da dívida em até 42 (quarenta e duas) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% da multa de mora, sendo que a 1ª parcela deverá ser paga no ato da adesão; d) Pagamento da dívida em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% da multa de mora, sendo que a 1ª parcela deverá ser paga no ato de adesão. *Com informação da assessoria de comunicação da Prefeitura de Joinville