Diante do cenário de retração econômica, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de Jaraguá do Sul para 2017 foi projetada abaixo do valor estimado para este ano. A estimativa de receita e de despesa para o próximo exercício é de aproximadamente R$ 699,5 milhões, projeção cerca de R$ 2,7 milhões abaixo do que o orçamento previsto de 2016, que ficou em R$ 702,3 milhões.
Na mensagem encaminhada junto ao projeto da LOA para a Câmara de Vereadores, protocolados no dia 1º de setembro, o Executivo relata a mudança entre o que foi projetado para 2017 na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – documento que orienta a elaboração da LOA – e o orçamento do próximo ano.
Segundo o documento, a LDO de 2017 estimou uma receita de R$ 124 milhões com o ICMS. Porém, considerando a queda de 10,1% no Índice de Participação dos Municípios (IPM) de Jaraguá do Sul e no montante arrecadado pelo Estado, o valor foi reestimado com uma redução de 15,6%, caindo para R$ 105,8 milhões.
Por conta desse cenário, o Executivo destaca na mensagem ao Legislativo a necessidade de captação de recursos para os novos investimentos, seja por meio de instituições financeiras ou pelo Estado e União. Segundo observa o secretário da Fazenda, Ademar Possamai, em razão da queda de arrecadação, não sobra recursos próprios do Município para obras e demais ações.
Contudo, o orçamento do próximo ano contempla a demanda por investimentos através de projetos aprovados e em negociação. O documento cita, por exemplo, a liberação prevista de R$ 100 mil, pelo BRDE (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul), para a continuidade na implantação do Programa de Modernização da Administração Tributária (PMAT), que visa ao incremento de receita.
O secretário destaca que os gestores municipais podem efetuar ajustes e alterações na LOA, mediante aprovação da Câmara, como remanejamento e troca de recursos de uma área para outra, conforme a necessidade. “Nós colocamos valores determinados para a cultura, por exemplo. O futuro prefeito pode remanejar esse recurso, colocando uma parte, vamos supor, no esporte, ou na saúde”, comenta Possamai.
Ele pontua, no entanto, que é preciso respeitar o valor estabelecido pela LOA, não gastando mais do que o valor projetado, salvo a arrecadação de receitas inesperadas não previstas no documento, que também precisam ser regulamentadas, e observando ainda as diretrizes da LDO.
Receitas
Dentro do orçamento do Município, tem destaque algumas receitas, como orçamentárias correntes, já que delas dependem a maioria das despesas necessárias para a manutenção dos serviços. Para 2017, estas receitas somam um valor de R$ 621,9 milhões.
A fonte de quase 54% desse montante são as transferências correntes, que se tratam dos recursos recebidos da União – como o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do SUS (Sistema Único de Saúde) –, do Estado, referente à parcela do ICMS, e o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Para 2017, a previsão de receita com as transferências correntes é de R$ 335,5 milhões.
No orçamento deste ano, as receitas orçamentárias correntes foram estimadas em cerca de R$ 628 milhões, enquanto que a projeção de receita com as transferências correntes foi de R$ 368,1 milhões, aproximadamente.
Entre a receita orçamentária corrente, a receita tributária é a segunda maior parcela, depois das transferências. Para 2017, a estimativa da Prefeitura é arrecadar R$ 113,2 milhões a partir dos impostos, taxas e contribuições de melhoria, representando cerca de 18,2% do total previsto. Para o orçamento deste ano, a previsão da Prefeitura era de uma receita de R$ 105,4 milhões.
Maiores áreas
De acordo com a LOA de 2017, as cinco áreas com mais despesas previstas são, por ordem: saúde, educação, urbanismo, saneamento e previdência social. Juntas, as despesas somam um total aproximado de R$ 496,2 milhões. Quanto às despesas por natureza, o valor previsto com a folha de pagamento (pessoal e encargos sociais) é de R$ 348,5 milhões ao ano.
Para fixar as despesas correntes, o Executivo levou em conta as prioridades estabelecidas na LDO, o volume de recursos previstos para 2017, os custos com a manutenção básica de cada um dos órgãos e setores da Administração, de acordo com um plano de ação de redução de custos, segundo mensagem enviada ao Legislativo. Para os gastos com pessoal, também foi considerada a folha de pagamento de 2016, com redução no quadro de servidores comissionados.
Legislativo
Para o próximo ano, o repasse para o Legislativo será menor do que o previsto para 2016, passando de R$ 14 milhões para R$ 10 milhões em 2017. O secretário Ademar Possamai explica que haverá um reajuste de cerca de R$ 570 mil no repasse à Câmara em função da adequação da folha de pagamento da Casa.
Isso porque, conforme o secretário, o valor projetado para o Legislativo seguiu a mesma redução de gastos aplicada a todas as áreas da Prefeitura. Sem o reajuste, a Câmara ultrapassaria o limite permitido de gastos com folha de pagamento de 70%. Atualmente, com os R$ 14 milhões e gastos com a folha estimados em cerca de R$ 8 milhões para 2016, o índice é de 57,7%.
