A estrutura administrativa da Prefeitura de Jaraguá do Sul irá mudar. Diminuição do número de cargos comissionados, melhor organização dos postos de saúde e transformação da Controladoria em secretaria estão entre as principais alterações.

O projeto está sendo proposto pela Prefeitura, motivado por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), ingressada pelo Ministério Público do Estado, que indicou a necessidade de descrição das funções existentes no Município.

Segundo a Prefeitura, a lei que criou a estrutura administrativa na gestão anterior (Lei Complementar nº 186/2016) foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) em virtude da ausência da descrição das atribuições dos cargos criados ou mantidos.

Por ocasião desse entendimento judicial, o Poder Executivo iniciou a revisão e adequação das atribuições, abrangidas no projeto encaminhado para análise do Legislativo.

A proposta foi lida na sessão desta terça-feira (10). Após a leitura do projeto, a matéria começa a tramitar na Casa, passando pelo setor jurídico e comissões.

Redução e criação de cargos

O projeto também prevê uma redução de quatro cargos comissionados na Prefeitura. Hoje, são 225 vagas previstas legalmente e, com a aprovação da matéria, passarão para 221 cargos, que podem ou não ser ocupados.

Entre as funções gratificadas, que só podem ser ocupadas por servidores concursados, haverá um aumento de 182 para 205.

A mudança foi necessária, segundo a Prefeitura, para melhorar a organização dos postos de saúde e de outros centros e também a qualidade do atendimento ao cidadão.

Foto Arquivo OCP

Está prevista a criação da vaga de coordenador para cada posto de saúde, Cras (Centro de Referência de Assistência Social) e Creas (Centro de Referência Especializado em Assistência Social).

Atualmente, as unidades básicas de saúde não têm um responsável, o que, na visão do secretário Alceu Moretti, ocasionava uma série de problemas.

“Essa é uma demanda da comunidade, por melhoria no atendimento, melhor organização, comunicação. Tendo um responsável, será mais fácil cobrar e dar uma resposta efetiva para quem procura atendimento”, diz.

Para o procurador do Município Benedito Noronha, a proposta de adequação da estrutura administrativa, além de atender legalmente a exigência de descrição das funções e adaptar para realidade atual as FG’s existentes, é um reconhecimento ao trabalho do servidor público de carreira e busca oferecer ao cidadão um serviço mais eficiente.

Combate à corrupção

A transformação da Controladoria em Secretaria de Transparência e Integridade Pública é outra das principais mudanças da adequação administrativa.

Segundo a controladora-geral Vanessa Schwirkowsky, a Secretaria de Transparência e Integridade Pública irá coordenar a Corregedoria e a Auditoria, fará o Controle Interno e irá abranger ainda a Ouvidoria e Transparência Pública.

Essa mudança é uma das etapas necessárias para a criação do programa de integridade da Prefeitura, o Compliance.

Jaraguá do Sul é o primeiro município do Brasil a adotar o modelo de combate à corrupção e de controle dos gastos e da qualidade das obras e compras, programa que é mais comum no setor privado.

Foto Arquivo OCP News

Embora a Controladoria já tenha status de Secretaria, a mudança vai proporcionar mais mecanismos para trabalhar. Essa foi uma necessidade sentida após a criação do Compliance, diz a Prefeitura.

“O intuito é que todas as solicitações e denúncias entrem pela Ouvidoria e passem pelos fluxos de controle nosso. Isso fará com que o cidadão tenha resposta mais efetiva”, explica a controladora-geral.

“A lei, que prevê resposta em no máximo 30 dias, terá que ser cumprida, todas as Secretarias serão cobradas e fiscalizadas e, havendo necessidade, será instaurado processo administrativo ou instaurada outra ação conforme o caso”, acrescenta.

Ainda relativo ao Compliance, um dos próximos passos será a criação de um canal exclusivo para denúncia, que terá a facilidade de poder ser acessado por meio de um aplicativo de celular.

 

*Com informações da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul

 

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