O prefeito Antídio Lunelli (PMDB) deve assinar nos próximos dias pelo menos três decretos que irão regulamentar o exercício do comércio informal em Jaraguá do Sul. Entre os objetivos estão organizar o setor, tributar e proteger o comércio local e os consumidores.
Um dos decretos deve impedir a realização de feiras, como as que acontecem na Arena e no Parque de Eventos, 30 dias antes das datas mais significativas para o comércio, como Natal, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças e Páscoa. O documento ainda deve prever a obrigatoriedade dos organizadores das feiras disponibilizarem por 30 dias um ponto de troca dos produtos vendidos, o que não acontece hoje.
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Os ambulantes e itinerantes também serão regularizados. O decreto que está sendo preparado pelo governo proíbe a presença desses vendedores nas proximidades dos centros comerciais, como do Calçadão, Barra do Rio Cerro e Ilha da Figueira, entre outros. Além disso, prevê a taxação por dia de venda.
Só será permitido aos ambulantes já consolidados e que não competem diretamente com o comércio formal permanecer em seus postos, como o vendedor de churros e de pipoca.
As feiras de hortifrúti e as de artesanato, separadamente, serão alvo de outros decretos. Os vendedores de frutas, verduras e produtos coloniais, assim como os artesãos, deverão pagar apenas uma taxa de localização de área.
Essas são questões importantes que geram discussões antigas e precisam ser regulamentadas. Os interesses são diversos, por isso não haverá unanimidade, mas o governo acerta em ter coragem para buscar uma solução.
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