A Prefeitura de Jaraguá do Sul  analisa ainda a rejeição do projeto de lei que havia enviado à Câmara de Vereadores para tentar controlar o crescimento desordenado da cidade.

O projeto de lei pretendia revogar dois pontos da lei de ligações de água e energia elétrica em imóveis do município. A lei proíbe a ligação dos serviços nas edificações que não tenham alvará de construção fornecido pela Prefeitura.

No entanto, o secretário de Planejamento e Urbanismo Eduardo Bertoldi, afirma que dois itens da lei – incluídos no texto a partir de emenda dos vereadores da legislatura passada -, geravam dúvidas e diferentes interpretações em relação à lei.

Por exemplo, para os casos já consolidados, ou seja, de edificações que já existiam até 2013 – quando a Prefeitura realizou mapeamento da cidade -, a lei prevê a possibilidade de que as ligações sejam autorizadas nos imóveis em que seja impossível a concessão do alvará.

Nestes casos, uma série de condições precisam ser atendidas, como o imóvel estar fora de áreas de risco ou de preservação permanente e que não esteja localizado em loteamento clandestino.

Mas, segundo o secretário, os itens que a Prefeitura queria revogar acabavam, na prática, tornando possível as ligações de luz e água mesmo quando os imóveis não preenchiam as condições necessárias.

O artigo 5º, por exemplo, destaca Bertoldi, admite a ligação dos serviços nos imóveis bastando que já incida o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o que entra em conflito com os demais artigos da lei.

“Este foi o objetivo do município, de encaminhar a revogação destes artigos para que a gente possa ter uma lei mais clara e transparente”, disse o secretário.

Por outro lado, Bertoldi reconhece a legitimidade dos vereadores para legislar e “fazer o entendimento deles em relação a aceitação ou não da revogação destes artigos”, ele comenta.

Famílias não seriam prejudicadas, diz governo

Os vereadores contrários à proposta da Prefeitura defendem que, principalmente nas áreas rurais, a revogação de tais dispositivos poderia prejudicar as famílias. Isso porque, relata Ademar Winter (PSDB), é comum que famílias com muitos filhos repartam o terreno entre eles.

Se os itens fossem revogados, ele argumenta que as famílias ficariam limitadas a até três ligações de água e luz por matrícula. Por se tratarem de famílias simples, estas não teriam condições de bancar os custos da regularização da situação de seus imóveis, para cumprirem a lei e, assim, conseguir ativar os serviços em suas casas.

No entanto, o diretor de Habitação Luís Fernando Almeida explica que a lei atual trata dos casos gerais de autorização de água e energia elétrica. No caso dos imóveis que estão em loteamentos irregulares, a Prefeitura segue a legislação federal sobre o tema.

De acordo com Almeida, essa lei garante aos moradores de áreas irregulares que são passíveis de regularização fundiária o direito a todos os serviços essenciais básicos, como luz, água e saneamento. Por isso, essas famílias não seriam prejudicadas.

O projeto foi rejeitado na primeira votação na última quinta-feira (27) e por isso foi arquivado. Até o fim da tarde desta segunda-feira (1º), o gabinete da Prefeitura ainda não tinha informações sobre se o governo pretende buscar outra alternativa para tratar do tema.

 

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