Foto Divulgação
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Em encontro realizado na tarde desta segunda-feira (15), representantes da Administração Municipal de Jaraguá do Sul e direção do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais trataram sobre o reajuste salarial da categoria.

O secretário da Administração, Argos José Burgardt, apresentou as propostas do Executivo e que serão enviadas à Câmara de Vereadores.

A primeira trata do reajuste salarial, onde o Município propõe 3% sobre os salários atuais que, somados ao crescimento vegetativo da folha de pagamento (mínimo de 2%), e a Progressão Funcional e Letras (média de 0,6%), traz um impacto nas despesas de pessoal da Prefeitura estimado em mais de R$ 15 milhões por ano.

O índice de reajuste foi calculado com base na inflação dos últimos 12 meses.

De acordo com os dados da quarta edição da revista Prestando Contas para a População, em 2018, houve uma queda de mais de R$ 3,5 milhões na arrecadação do ICMS em relação ao ano de 2017.

Já o custo com a manutenção básica dos serviços públicos teve um aumento de R$ 16,4 milhões no mesmo período e as despesas de pessoal passaram de R$ 286 milhões (2017) para R$ 298 milhões (2018), sem contabilizar Issem e Samae.

Vale alimentação

Outra proposta é a de adequação do vale-alimentação, onde os servidores que recebem até R$ 3.500 mil mensais terão direito a 100% do vale (atualmente o valor de corte é R$ 2.552,17).

Também foi ampliada a faixa salarial para aqueles servidores que recebem 40% do vale, passado dos atuais R$ 4.082,80 mensais para R$ 5.599,15.

Essa medida faz com que sejam beneficiados mais 681 servidores municipais. O vale-alimentação é de R$ 21,00 por dia.

"O reajuste e a adequação dos valores do vale-alimentação anunciados só foram possíveis devido a diversas medidas adotadas pela administração”, explica o secretário.

Burgardt acrescenta que apesar do esforço da administração, a arrecadação com o ICMS vem diminuindo a cada ano e isso pode comprometer o futuro da folha de pagamento do Município.

Contratação de ACTs

O secretário informou ainda à direção do Sinsep que outras duas propostas do Executivo estão sendo enviadas ao Legislativo: uma, que dispõe sobre a inclusão na legislação municipal de garantias de direitos aos contratados temporariamente (ACTs).

O Projeto de Lei Complementar altera dispositivo no Caput do Artigo 9º da Lei Complementar Municipal nº 102/2010, e que diz respeito às licenças deste servidor em casos como doação de sangue, falecimento de familiares, casamento no civil ou religioso e de licença paternidade.

Recesso de fim de ano

A quarta visa o fim do recesso de fim de ano, medida considerada importante para a entrega dos serviços à população jaraguaense neste período.

“A revogação do período de recesso dá-se como medida de genuíno interesse público coletivo, eis que se ampliará o horário de atendimento ao público e as portas do Paço fecharão apenas em período de férias coletivas”, menciona o PLC.

Atualmente, a medida é adotada entre os dias 24 de dezembro a 1º de janeiro, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo e suas autarquias e fundações.

 

Com informações da assessoria de imprensa

 

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