A Secretaria de Administração e Finanças de Guaramirim decidiu ampliar o prazo de adesão ao programa de Recuperação Fiscal (Refis), que agora vai até o dia 18 de dezembro de 2019.
A lei complementar 12/2019, que altera o dispositivo da Lei 138/2018, já foi aprovada pela Câmara de Vereadores e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial, programada para acontecer nesta quinta-feira (4).
Conforme o secretário de Administração e Finanças Jair Tomelin, a ampliação do prazo visa dar mais uma oportunidade para os contribuintes regularizarem os débitos com a Prefeitura de Guaramirim. Os créditos passíveis de adesão ao Refis são referente a impostos municipais (exceto ITBI), taxas, contribuição de melhorias e multas.
O pagamento pode ser feito em cota única com desconto de 90% da multa e 100% de desconto de juros. Também há a opção de parcelar em até 24 vezes, sendo o desconto de 70% na multa e juros. Para aderir, o munícipe deve procurar o setor de tributação da Prefeitura de Guaramirim até o dia 18 de dezembro.
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