O prefeito de Jaraguá do Sul, Antídio Lunelli (PMDB), vetou totalmente o projeto do Legislativo que pretendia rebaixar o meio-fio das calçadas em frente a estabelecimentos comerciais do município. Além de legislar sobre assunto que é de prerrogativa do Executivo, a proposta ainda traria prejuízos à coletividade, segundo entendimento do governo. LEIA MAIS: https://ocponline.com.br/prefeitura-ainda-analisa-projeto-de-lei-que-permite-calcada-rebaixada-em-jaragua-do-sul/ Na mensagem do veto, o governo observa que tanto a Lei Orgânica do Município como a Constituição Federal regulamentam que assuntos referentes ao Plano Diretor, uso e ocupação do solo e planejamento urbano são de competência do Executivo e, portanto, somente a Prefeitura poderia apresentar adequações. Quanto à análise técnica, o governo observa que com o rebaixamento proposto na matéria – de autoria do vereador Jackson Ávila (PMDB) –, “haverá uma privatização do espaço, impedindo o livre estacionamento nas ruas, de forma a ensejar uma apropriação indébita”. Segundo entendimento do governo, com a liberação do rebaixamento, as vagas nas bordas da guia deixam de existir, tornando-se vagas exclusivas do proprietário em favor dos seus clientes, pontua. A mudança ainda traria riscos à segurança de ciclistas e demais usuários das ciclofaixas, pois aumentaria o fluxo de carros na extensão das vias feitas exclusivamente para o transporte com modais, aponta o governo, na mensagem. O projeto de lei ainda afetaria a acessibilidade e os direitos da pessoa portadora de deficiência – regulamentados na Constituição Federal – que garantem o acesso a ruas, edifícios e transporte coletivo.
“Tal segurança, automaticamente, restará por comprometida com o rebaixo total das guias, isso porque diminuirá os espaço de circulação segura e plana, indispensável às cadeiras de rodas, por exemplo”, salienta a Administração.
O veto foi encaminhado à Casa no fim da tarde desta segunda-feira (16), informa o diretor de Decisões Administrativas, João Berti, e lido na sessão de ontem.

Câmara tem 30 dias para análise

A partir desta terça-feira, a Câmara tem 30 dias para analisar e votar pela manutenção ou derrubada do veto. O presidente da Câmara de Vereadores, Anderson Kassner (PP), pretende colocar o veto em votação na próxima semana. Além disso, o governo espera finalizar até esta sexta-feira (20) a minuta do projeto que revisa a Lei das Calçadas do município. Segundo o governo, a proposta deverá flexibilizar a legislação, buscando equilíbrio entre a necessidade de vagas de estacionamento e o acesso e segurança de pedestres e portadores de deficiência. O documento, que conta com declaração favorável das entidades representativas do município, afirma Berti, está previsto para ser apresentado aos vereadores em reunião na quinta-feira da próxima semana, dia 26.