Prefeito Lunelli sanciona lei do enquadramento simplificado nesta segunda

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Política

Por: OCP News Jaraguá do Sul

segunda-feira, 06:06 - 19/02/2018

OCP News Jaraguá do Sul
A administração municipal dá hoje mais um passo no processo de desburocratização junto às empresas locais. O prefeito de Jaraguá do Sul, Antídio Aleixo Lunelli, sanciona nesta segunda-feira (19), às 18 horas, na sede da Acijs (Associação Empresarial de Jaraguá do Sul), a lei 7563/2018 que autoriza a utilização do Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e a autodeclaração. Vale destacar que o projeto de lei 07/2018, que originou a nova lei, encaminhado pelo Executivo à Câmara de Vereadores, foi aprovado por unanimidade na sessão da última quinta-feira (15). A solenidade oficializa a adesão de Jaraguá do Sul ao EES através de programa instituído pela lei estadual 17.071/2017, a chamada “SC Bem Mais Simples”, por iniciativa do secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável, o deputado Carlos Chiodini. No Vale do Itapocu, também assinaram o termo de cooperação técnica os municípios de Guaramirim, Massaranduba e São João do Itaperiú. A lei municipal 7563/2018 permitirá maior agilidade nos processos de concessão de alvarás para empresas que desenvolvem atividades consideradas de baixo grau de risco, baixa complexidade e baixo potencial poluidor. Dessa forma, as empresas com esse enquadramento não precisarão mais de certidões aos licenciamentos, atestados e outros documentos até então exigidos para se estabelecerem no município. *Com informações da Prefeitura de Jaraguá do Sul
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