Parte do pacote de origem legislativa questionável em termos de constitucionalidade, a alteração aprovada pela Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul à legislação municipal sobre calçadas deve receber veto do prefeito Antídio Lunelli (PMDB). O texto prevê a liberação do rebaixamento integral para as guias de meio-fio para o acesso a imóveis  industriais, comerciais e prestadores de serviços, o que na prática elimina a diferença entre calçada e leito de via e aumenta o número de vagas de estacionamento. Antes da canetada, porém, o governo aguarda parecer técnico da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Quer receber as notícias do OCP Online no WhatsApp? Basta clicar aqui

Leia mais

https://ocponline.com.br/prefeitura-finaliza-nova-lei-para-regularizar-food-trucks-itinerantes/ https://ocponline.com.br/weg-recebe-premio-executivo-de-ti-do-ano/