O Plenário da Câmara aprovou na sessão desta quarta-feira (13) um pacote de cinco projetos de lei complementar que fazem parte do conjunto de propostas da Reforma Administrativa encaminhada em maio pelo governo Adriano Silva (Novo).
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Entre os textos aprovados estão a aplicação do piso nacional do magistério em Joinville, a reorganização das coordenações dos postinhos de saúde, a redução da taxa de administração do Ipreville, a revisão da carreira de fiscais e a organização de um setor jurídico no Detrans.
Conheça as propostas aprovadas em mais detalhes e acompanhe o texto até o final, porque trazemos um panorama do andamento dos projetos da Reforma Administrativa. A seguir, as cinco propostas aprovadas hoje.
Ipreville
Um dos textos aprovados trata do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Joinville (Ipreville). A proposta adequa o órgão a normas federais e reduz o percentual da taxa de administração do órgão de 2% para 1,7%. A taxa de administração é a parte do valor de todo o bolo que a Prefeitura repassa para o órgão que pode ser usada para manutenção da própria estrutura do Ipreville. Essa alteração está no Projeto de Lei Complementar nº 31/2025.
Coordenações da saúde
As alterações propostas no Projeto de Lei Complementar nº 34/2025 proposta reorganiza as coordenações das unidades básicas de saúde da família (UBSFs) do município. O texto estabelece o valor das gratificações das coordenações das unidades básicas de saúde da família conforme o porte da unidade, isto é, conforme a quantidade de equipes de estratégia de saúde da família presentes na unidade. A distribuição passa a ser assim, conforme o texto:
- para coordenar uma UBSF do porte I, com uma equipe de ESF, o coordenador recebe R$ 1.384,51 (são 14 unidades desse porte);
- para uma UBSF do porte II, com duas equipes de ESF, recebe R$ 2.076,76 (são 13 unidades);
- para as UBSFs do porte III, com três equipes de ESF, R$ 2.679,00 (são 20 unidades);
- para as UBSFs do porte IV, com quatro equipes de ESF, R$ 3.461,25 (são oito unidades);
- para a coordenação de distritos de atenção básica, R$ 6.922,45 (são quatro distritos).
Jurídico do Detrans
A proposta está delineada no Projeto de Lei Complementar nº 35/2025, e ajusta o texto da Lei que rege o Detrans, que é uma autarquia, para que a unidade administrativo-financeira incorpore os serviços jurídicos do órgão. Com a mudança, a Prefeitura ainda prevê o aumento da gratificação do líder de área jurídica dessa unidade de 30% para 60% do salário do servidor que ocupar a vaga. A vaga é reservada para servidores de carreira.
Fiscais
A principal mudança para a carreira dos fiscais é que eles passam do grupo salarial 11 para o 14, conforme o texto do Projeto de Lei Complementar nº 28/2025. Para o servidor que entrar nessa carreira, isso implica que o salarial inicial sai de R$ 3.906,86 para R$ 6.020,82. A lei contempla os ocupantes dos cargos de fiscal sanitarista, fiscal de posturas, fiscal de obras, fiscal de plataforma e fiscal de transportes.
Piso do Magistério
Um texto simples aprovado na sessão de hoje foi o Projeto de Lei Complementar nº 30/2025, que adequa os pagamentos da Prefeitura a professores ao piso nacional do magistério.
Os textos aprovados hoje, no entanto, não se tornam lei de imediato. Como são projetos de lei complementar, as propostas ainda precisam de uma segunda votação antes de poderem ser encaminhados para a mesa do prefeito Adriano Silva.