Entrou em tramitação na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (8), o projeto de lei (PL 291/2023) que regulamenta as transferências especiais voluntárias para os municípios. Encaminhada pelo Poder Executivo e construída com o apoio da Alesc, a proposta visa principalmente possibilitar os repasses de recursos do orçamento do Estado prometidos por meio do antigo Plano 1000 – conhecidos como Pix – e permitir a conclusão de obras já iniciadas e que estão paradas.
A matéria será analisada pelas comissões da Alesc na manhã desta quarta-feira (9), em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e Tributação, e de Assuntos Municipais, marcada para às 9h30, no Plenário Deputado Osni Régis.
Conforme consta na exposição de motivos do PL 291/2023, a proposta segue o que foi decidido no mês passado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que considerou irregulares os repasses do Plano 1000, além de acatar recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O projeto define os critérios para que os municípios possam receber os recursos, como os documentos a serem apresentados, a previsão de que o dinheiro seja movimentado em conta específica para cada plano de trabalho aprovado, exigência de prestação de contas sobre os recursos repassados, além de covalidar as transferências já realizadas aos municípios, entre outros.