Os vereadores de Florianópolis aprovaram a tramitação em regime de urgência urgentíssima do Projeto de Lei 19044/2024, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta no município a Lei Federal de nº 10.216, que reforça a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Dentro do Projeto, entra em vigor, também, a Lei Federal de n° 11.343, que promove o tratamento através da internação humanizada de pessoas com dependência química e/ou transtornos mentais.

O Vereador Diácono Ricardo, que trabalha há mais de 20 anos com pessoas em situação de rua, alega que, após visitar alguns estados do Brasil em busca de melhorias para a cidade de Florianópolis, percebeu que a Capital de Santa Catarina não pode ter uma futura Cracolândia. “A forma que encontramos, foi a Lei Humanizada, que é salvaguardar o dom supremo que o ser humano tem, que é a vida. Muitos que vagam pelas ruas de Florianópolis não respondem mais por si, e precisam, sim, que a sua família seja identificada, para que a Prefeitura Municipal possa ajudar essas pessoas”.

A iniciativa desenvolve que todas as pessoas em situação de vulnerabilidade têm o direito de receber um tratamento humanizado, com enfoque no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, alcançando, assim, sua recuperação pela inserção na família, comunidade e trabalho. Através de tal interação, é possível fornecer um atendimento integral e multidisciplinar, permitindo que os pacientes tenham acesso ao restabelecimento de sua saúde física e mental, recuperando a autoestima, e alcançando o bem-estar.

Com a aprovação de urgência urgentíssima, o Projeto entra na pauta da Sessão Imediata. Se não houver pareceres e se as Comissões não se julgarem habilitadas a fazê-los na referida Sessão, poderão solicitar um prazo de três dias.