Conselheiros municipais ou suplentes condenados pelos crimes de enriquecimento ilícito e improbidade administrativa, injúria racial, racismo e homofobia, e violência contra a mulher, criança e adolescente, idoso e pessoa com deficiência estarão proibidos de serem nomeados em Criciúma.
Isso é o que prevê o Projeto de Lei 55/2021, de autoria da vereadora Giovana Mondardo (PCdoB) aprovado, com emenda, nesta segunda-feira (30).
De acordo com o PL, a condenação deverá ter sido já transitada em julgado. Além disso, os titulares e respectivos deverão apresentar 30 dias antes da nomeação, uma certidão negativa dos últimos cinco anos. O Projeto segue agora para sanção do Poder Executivo.
A vereadora teve também aprovado, com emenda, o Projeto de Lei Complementar 4/2021, complementando a Lei 305, de 20 de dezembro de 2018, que fixa a proibição de nomeação para cargos de confiança na administração pública, direta e indireta, com as condenações de injúria racial, racismo e homofobia, e violência contra a mulher, criança e adolescente, idoso
