Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (18), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 21/2025, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que inclui no rol de isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos de propriedade das pessoas com deficiência auditiva.
Na justificativa que acompanha o projeto, o autor argumenta que pessoas com outros tipos de deficiências já contam com o benefício e que é dever do Estado, em suas mais diferentes esferas, garantir os direitos deste segmento da população.
“A presente proposta visa corrigir uma grave desigualdade que afeta as pessoas com deficiência auditiva no estado de Santa Catarina, as quais, atualmente, estão excluídas do benefício da isenção do IPVA. Essa exclusão contraria os princípios constitucionais da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da promoção de uma sociedade inclusiva e sem preconceitos.”
O mesmo entendimento apresentado pelo relator, deputado Matheus Cadorin (Novo), que também inseriu uma emenda substitutiva global para ajustar o texto à técnica legislativa.
Antes de ser votado em plenário, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e dos Direitos da Pessoa com Deficiência.