De autoria do vereador Zairo Casagrande (PDT), o Projeto de Lei 4/2024 foi aprovado no plenário da Câmara de Vereadores de Criciúma na sessão desta quarta-feira (10). O texto estabelece um conjunto de informações necessárias que devem constar no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) entregues aos contribuintes de Criciúma.
Os dados previstos pelo PL são os valores pagos dos últimos três anos; o índice de reajuste do ano corrente; o cálculo do reajuste para o ano em curso; nota explicativa acerca da forma de cálculo, contendo os critérios objetivos utilizados, os critérios de isenção previstos em lei.
Caso disponível no Cadastro de Imóveis do Município, na parte interna do carnê também deverá constar a fotografia aérea do imóvel; região de localização; idade e posição do imóvel e, na contracapa, as fórmulas de cálculo dos tributos, em linguagem de fácil compreensão.