Por unanimidade, a Câmara Municipal de Criciúma aprovou nesta segunda-feira (9) o Projeto do Legislativo (PL) Nº 50/2021, de autoria do vereador Nícola Martins (PSDB). A aprovação autoriza a implantação do Dispute Boards no município, que auxiliarão o andamento de obras públicas na cidade.
Com a aprovação, fica autorizada a instituição de Comitês de Resolução de Disputas nos contratos administrativos celebrados pelo Município de Criciúma, para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis em contratos da Administração Direta e Indireta.
No PL, o vereador lembrou ainda que a modalidade também já é objeto de projeto no âmbito federal.
“A nova lei de licitações autoriza a implantação, mas não regulamenta. Enquanto não há regulamentação superior, Criciúma poderá adotar, caso haja interesse pelo Executivo, do modelo que aprovamos na Câmara de Vereadores”, explicou o vereador.
Os Comitês a serem instalados podem ser de natureza revisora, denominados Comitês por Revisão, aos quais será conferido o poder de emitir recomendações não vinculantes às partes em litígio; adjudicativa, denominados Comitês por Adjudicação, aos quais será conferido o poder de emitir decisões contratualmente vinculantes às partes em litígio; ou híbrida, denominados Comitês Híbridos, que poderão tanto recomendar quanto decidir sobre os conflitos, cabendo à parte requerente estabelecer a sua competência revisora ou adjudicativa.
