A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 10, o Projeto de Lei 4978/2023, que cria o chamado “Pix Pensão”, sistema que busca facilitar o pagamento de pensão alimentícia. O texto segue agora para análise no plenário do Senado.
A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em setembro de 2025 e recebeu aval do colegiado após pedido de urgência na tramitação.
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O projeto prevê a possibilidade de transferência automática da pensão alimentícia via Pix, caso o beneficiário opte por essa forma de recebimento durante o cumprimento da sentença.
Atualmente, o desconto automático já pode ocorrer quando o devedor tem vínculo formal de trabalho. Porém, nos casos em que não há emprego registrado, o beneficiário precisa acionar a Justiça sempre que há atraso no pagamento.