A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou ao Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da Lei da Dosimetria, legislação aprovada pelo Congresso Nacional e atualmente suspensa por decisão do ministro Alexandre de Moraes enquanto a Corte analisa sua constitucionalidade.
A norma altera regras relacionadas à aplicação e à execução de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. O tema passou a ser discutido no STF após ações apresentadas por partidos políticos e entidades questionarem a validade da lei.
Com o parecer da PGR, mais uma etapa do processo é concluída. Antes disso, Câmara e Senado já haviam se manifestado pela constitucionalidade da legislação, enquanto a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu sua suspensão e posterior declaração de inconstitucionalidade.
A Lei da Dosimetria foi promulgada após o Congresso derrubar o veto presidencial ao projeto. Desde então, sua aplicação permanece suspensa até que o plenário do STF decida se a norma poderá ou não entrar em vigor.
A expectativa é que, após a análise das manifestações apresentadas pelos órgãos envolvidos, o caso seja levado para julgamento pelos ministros da Suprema Corte.