O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) negou dois pedidos da defesa do vereador de Joinville Maurinho Soares. Ele foi preso no fim do ano passado pela Polícia Civil, por suspeita de integrar um esquema de fraudes no Detran de Santa Catarina.
O primeiro pedido foi a anulação da Comissão Processante e a reintegração de Mauricinho ao cargo de vereador. O processo é referente ao mandado de afastamento, que foi expedido pela Comissão de Ética da Câmara de Vereadores de Joinville.
No entanto, o pedido foi negado pelo juiz responsável pelo caso, que destacou que a suspensão foi aprovada pelo plenário da Câmara, por unanimidade.
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Conforme o magistrado, “o agente político não faz jus à remuneração quando afastado do mandato e tanto é assim que a medida de suspensão persistirá tão somente enquanto perdurar os efeitos da decisão judicial que atualmente impede o impetrante de comparecer às atividades parlamentares”.
O outro pedido da defesa de Maurinho que foi negado queria anular a comissão processante. A Justiça afirmou que a denúncia foi baseada no regime interno, sendo aberta para ampla defesa.
No documento, o juiz responsável afirmou que na tramitação do processo foram observados todos os princípios constitucionais da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, “inexistindo motivos para ensejar a suspensão do seu andamento”.
“Essas decisões do Judiciário confirmam que até o momento, todos os procedimentos da Câmara desde o afastamento até os trâmites da Comissão de Processante estão corretos e são legítimos. Estão cumprindo toda legalidade do processo e respeitando rigorosamente o princípio do contraditório e da ampla defesa”, afirmou o Presidente da Câmara de Vereadores de Joinville Diego Machado.